17/07/2025 02:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6019248-12.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE JOVINO SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de nulidade do ato administrativo constante no Boletim Geral nº 153/2024, de 15 de agosto de 2024, e no Ofício nº 360101.0077.4141.0053/2024 DRH –CBMAP, em que teria havido a determinação de cancelamento ou suspensão do pagamento de ajuda de custo determinada ao autor.

Ocorre que a parte juntou o Boletim Geral nº 153/2024, de 15 de agosto de 2024, contudo, neste consta apenas a transcrição do PARECER JURÍDICO Nº 351/2024 – PPCM/PGE/AP e não o ato administrativo em que foi determinado cancelamento/suspensão do benefício pleiteado.

Diante do exposto e em observância aos princípios da cooperação e da vedação das decisões surpresa, bem como considerando o disposto no art. 9º do CPC, intime-se a parte reclamante, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia do ato administrativo que determinou o cancelamento/suspensão da ajuda de custo.

Macapá/AP, 15 de julho de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
15/07/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 09:00

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação (outros)
11/04/2025 10:33

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
06/04/2025 20:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/04/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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