31/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 29/08/2025.
31/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6019248-12.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE JOVINO SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público militar estadual, por meio da qual pleiteia a manutenção do pagamento de ajuda de custo, concedida por ocasião de sua lotação no município de Laranjal do Jari, em decorrência do Boletim Geral nº 127/2024.

Alega que o pagamento foi suspenso indevidamente por ato administrativo publicado no Boletim Geral nº 153/2024, baseado em parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado.

Sustenta que a verba é devida em razão da mudança de sede e pede a anulação do ato administrativo.

Regularmente citado, o Estado do Amapá apresentou contestação, defendendo a legalidade da suspensão do pagamento, argumentando que a ajuda de custo é devida apenas em casos de efetiva transferência funcional, não abrangendo a situação de primeira lotação após o curso de formação. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia restringe-se à verificação da legalidade da suspensão do pagamento da ajuda de custo ao autor.

O artigo 53, §3º, XVII, da Lei Complementar Estadual nº 084/2014 prevê o direito à ajuda de custo aos militares estaduais, regulamentado pelo Decreto nº 2.517/2019, que estabelece sua concessão apenas em casos de movimentação com mudança de sede, por interesse ou necessidade da Administração.

No caso dos autos, a situação retratada não configura transferência, mas sim primeira lotação do militar após a conclusão do curso de formação, o que afasta o direito à percepção da verba.

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá tem decidido reiteradamente nesse sentido, reconhecendo a impossibilidade de pagamento da ajuda de custo em casos de provimento inicial de carreira.

Confira-se: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR RECÉM-CONCLUINTE DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO.

PROVIMENTO E LOTAÇÃO INICIAL FORA DA SEDE.

AJUDA DE CUSTO.

PAGAMENTO INDEVIDO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJAP, Recurso Inominado nº 0000512-05.2017.8.03.0009, Rel.

Juiz Reginaldo Gomes de Andrade, Turma Recursal, julgado em 31/08/2017). “ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR RECÉM-CONCLUINTE.

PRIMEIRA LOTAÇÃO.

AJUDA DE CUSTO.

INDEVIDA.

O ato administrativo que indefere o pagamento não padece de ilegalidade, pois o benefício destina-se a casos de transferência, e não de lotação inicial.” (TJAP, RI nº 0000933-95.2017.8.03.0008, Rel.

Des.

César Scapin, Turma Recursal, julgado em 16/10/2018).

Assim, verifica-se que o ato administrativo que suspendeu o pagamento da ajuda de custo encontra-se em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do TJAP, inexistindo ilegalidade.

Ressalte-se, ademais, que a Administração Pública possui a prerrogativa de rever seus próprios atos, conforme pacífico entendimento do STF (Súmula 473), especialmente quando verificado equívoco na concessão de vantagem indevida.

Portanto, não há respaldo legal para a pretensão do autor, impondo-se a improcedência do pedido.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por José Jovino Santos da Silva em face do Estado do Amapá, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 27 de agosto de 2025.

PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
28/08/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2025 23:09

Julgado improcedente o pedido
22/08/2025 08:05

Conclusos para julgamento
21/08/2025 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 09:47

Conclusos para decisão
06/08/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6019248-12.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE JOVINO SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de nulidade do ato administrativo constante no Boletim Geral nº 153/2024, de 15 de agosto de 2024, e no Ofício nº 360101.0077.4141.0053/2024 DRH –CBMAP, em que teria havido a determinação de cancelamento ou suspensão do pagamento de ajuda de custo determinada ao autor.

Ocorre que a parte juntou o Boletim Geral nº 153/2024, de 15 de agosto de 2024, contudo, neste consta apenas a transcrição do PARECER JURÍDICO Nº 351/2024 – PPCM/PGE/AP e não o ato administrativo em que foi determinado cancelamento/suspensão do benefício pleiteado.

Diante do exposto e em observância aos princípios da cooperação e da vedação das decisões surpresa, bem como considerando o disposto no art. 9º do CPC, intime-se a parte reclamante, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia do ato administrativo que determinou o cancelamento/suspensão da ajuda de custo.

Macapá/AP, 15 de julho de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
15/07/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 09:00

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação (outros)
11/04/2025 10:33

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
06/04/2025 20:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/04/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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