18/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INCORPORAÇÃO DIRETA.

ISSQN.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO TERRENO E DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO FISCO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que, na Ação Declaratória de Relação Jurídica Tributária cumulada com Repetição de Indébito, julgou improcedente o pedido inicial.

A recorrente buscava o reconhecimento da não incidência do ISSQN sobre unidades imobiliárias construídas em regime de incorporação direta, bem como a restituição de valores recolhidos entre 04/2016 e 07/2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a propriedade dos terrenos onde se deu a construção dos imóveis; (ii) averiguar se houve a devida comunicação prévia ao fisco municipal, conforme exigência legal, de que a própria incorporadora executaria as obras; e (iii) analisar se há prova do efetivo recolhimento do tributo cuja restituição é pretendida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A incidência do ISSQN pressupõe a prestação de serviços a terceiros, não se configurando o fato gerador quando a atividade for realizada em benefício próprio, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 116/2003.

A incorporação direta, em que o incorporador executa, por conta e risco próprios, a construção de unidades em terreno de sua titularidade, não atrai a incidência do ISSQN, desde que observados os requisitos legais.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de afastar o ISSQN na incorporação direta, mesmo quando há venda antecipada de unidades autônomas por preço global (REsp 1.722.454/RN, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho).

No caso concreto, a recorrente não comprovou a titularidade dos terrenos à época da construção, tampouco demonstrou ter realizado a comunicação prévia ao fisco municipal, exigida pelo art. 252 do Código Tributário Municipal de Macapá.

A ausência da comunicação mencionada implica, nos termos legais, a responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN, sendo irrelevante eventual alegação de autofinanciamento ou venda de unidades na fase de obras.

As notas fiscais emitidas pela recorrente não constituem prova idônea de recolhimento do tributo, por se tratarem de registros contábeis que não provam o efetivo ingresso de valores nos cofres públicos.

O ônus da prova do pagamento do tributo é do contribuinte, não podendo ser invertido em desfavor do fisco sem elementos concretos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.

Tese de julgamento: A não incidência do ISSQN na incorporação direta exige a comprovação da titularidade do terreno, da construção com recursos próprios e da prévia comunicação ao fisco municipal.

A ausência de comunicação ao órgão tributário, nos termos do art. 252 do Código Tributário Municipal de Macapá, autoriza a cobrança do ISSQN, ainda que se trate de incorporação direta.

Notas fiscais, por si sós, não constituem prova suficiente do efetivo recolhimento de tributos, incumbindo ao contribuinte demonstrar tal pagamento para fins de repetição de indébito.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; LC nº 116/2003; CPC, art. 373, I; Código Tributário Municipal de Macapá, art. 252.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.722.454/RN, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15.09.2020, DJe 21.09.2020.
04/04/2025 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
04/04/2025 01:33

Decorrido prazo de ZANIN CONSTRUCOES LTDA em 03/04/2025 23:59.
24/03/2025 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
21/03/2025 00:33

Confirmada a comunicação eletrônica
12/03/2025 14:31

Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:30

Confirmada a comunicação eletrônica
27/01/2025 00:02

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/01/2025 10:40

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 15:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/10/2024 13:34

Conclusos para julgamento
16/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:27

Conclusos para decisão
19/09/2024 00:03

Decorrido prazo de MATHEUS BICCA DE SOUZA em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:15

Decorrido prazo de ADIEL DE SOUSA DINIZ em 17/09/2024 23:59.
05/09/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2024 09:46

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2024 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2024 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MATHEUS BICCA DE SOUZA em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2024 14:58

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/05/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2024 23:07

Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 16:19

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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