TJAP - 0004195-64.2023.8.03.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ESTELIONATO.
DANO MORAL.
RECONHECIMENTO.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Ação de indenização por danos materiais e morais, alegando não cumprimento de contrato de compra e venda de lote e da obra prometida.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se o inadimplemento contratual, somado à prática de estelionato, configura dano moral passível de indenização.
III.RAZÕES DE DECIDIR 3.
O juízo de primeiro grau entendeu que o inadimplemento contratual, isoladamente, não configura dano moral, conforme jurisprudência do STJ.
Contudo, considerando o estelionato praticado contra a vítima, evidenciou-se a existência de dano moral. 4.
A sentença penal condenatória por estelionato gera a obrigação de reparar os danos sofridos pela vítima.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Recurso provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 91, I; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.270.321/RS, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.11.2019, DJe 18.11.2019. -
17/07/2025 00:00
Citação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:0047750-83.2013.8.03.0001 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DA AMAZONIA LTDA APELADO: PAULO DE TARSO GUERRA DE OLIVEIRA Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento.
Sessão Virtual PJe nº 40 Tipo: Virtual Data inicial:25/07/2025 Hora inicial: Hora final: Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/*26.***.*10-65 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 16 de julho de 2025 -
27/05/2025 11:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
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15/05/2025 00:54
Decorrido prazo de VETOR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/05/2025 23:59.
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15/05/2025 00:54
Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL ESPERANCA LTDA em 14/05/2025 23:59.
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13/05/2025 22:54
Juntada de Petição de contrarrazões recursais
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28/04/2025 19:36
Juntada de Petição de petição
-
22/04/2025 17:54
Confirmada a comunicação eletrônica
-
17/04/2025 14:51
Confirmada a comunicação eletrônica
-
17/04/2025 11:15
Confirmada a comunicação eletrônica
-
11/04/2025 15:56
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2025 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
02/04/2025 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
02/04/2025 11:59
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 17:57
Juntada de Petição de contrarrazões recursais
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21/03/2025 00:09
Confirmada a comunicação eletrônica
-
10/03/2025 08:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/03/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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03/03/2025 00:58
Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL ESPERANCA LTDA em 27/02/2025 23:59.
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26/02/2025 20:50
Juntada de Petição de petição
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22/02/2025 01:11
Decorrido prazo de VETOR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/02/2025 23:59.
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17/02/2025 15:06
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2025 00:09
Confirmada a comunicação eletrônica
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06/02/2025 17:49
Juntada de Petição de petição
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06/02/2025 09:26
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/01/2025 00:07
Publicado Intimação em 29/01/2025.
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29/01/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
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28/01/2025 01:30
Confirmada a comunicação eletrônica
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27/01/2025 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/01/2025 09:35
Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
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19/12/2024 17:21
Juntada de Petição de petição
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14/11/2024 09:10
Conclusos para julgamento
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01/11/2024 10:47
Juntada de Petição de alegações finais
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30/10/2024 01:28
Decorrido prazo de DUCA SERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 29/10/2024 23:59.
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24/10/2024 14:34
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2024 10:12
Juntada de Petição de alegações finais
-
14/10/2024 11:32
Confirmada a comunicação eletrônica
-
14/10/2024 11:19
Confirmada a comunicação eletrônica
-
07/10/2024 01:31
Confirmada a comunicação eletrônica
-
04/10/2024 08:29
Confirmada a comunicação eletrônica
-
04/10/2024 08:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/10/2024 08:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/10/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 14:41
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2024 00:04
Confirmada a comunicação eletrônica
-
02/09/2024 07:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
30/08/2024 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2024 12:18
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2024 10:53
Conclusos para decisão
-
30/08/2024 00:16
Decorrido prazo de IZAEL DA SILVA MARINHO em 29/08/2024 23:59.
-
16/08/2024 09:39
Confirmada a comunicação eletrônica
-
16/08/2024 09:39
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2024 09:38
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 09:36
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
16/08/2024 09:32
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 08:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2024 11:55
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/08/2024 00:08
Decorrido prazo de ALEXANDRA CARLA UCHOA AMORAS em 02/08/2024 23:59.
-
22/07/2024 11:18
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2024 00:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/07/2024 11:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/07/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 20:28
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
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20/06/2024 20:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/06/2024 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2024 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 21:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/02/2024 13:26
Conclusos para decisão
-
23/02/2024 13:26
Decorrido prazo de PARTE RÉ em 23/02/2024.
-
22/02/2024 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 13:12
Expedição de Certidão.
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08/02/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
25/01/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/12/2023 15:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2023 07:46
Conclusos para decisão
-
13/12/2023 07:46
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/10/2023 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 16:53
Juntada de Petição de contestação
-
19/09/2023 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 09:43
Juntada de Petição de contestação
-
13/09/2023 17:17
Juntada de Petição de contestação
-
01/09/2023 11:05
Juntada de Petição de contestação
-
01/09/2023 11:03
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 10:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2023 10:51
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 às 10:51:48; 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
-
31/08/2023 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
24/08/2023 08:53
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 10:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/08/2023 10:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2023 07:31
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 22:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/08/2023 09:39
Expedição de Mandado.
-
17/08/2023 09:39
Expedição de Mandado.
-
17/08/2023 09:39
Expedição de Mandado.
-
17/08/2023 09:39
Expedição de Carta.
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17/08/2023 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2023 09:35
Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 às 10:00:00; 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
-
24/05/2023 20:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2023 12:03
Conclusos para decisão
-
24/05/2023 12:03
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 14:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2023 08:13
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 10:49
Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2023
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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