21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6000832-93.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARILDA TEIXEIRA DA COSTA REQUERENTE: WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios.

Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 18798988).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 2.096,46, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias.

Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado.

Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções.

Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias.

Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 6 de junho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
17/07/2025 19:19

Expedição de Alvará.
15/07/2025 11:17

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:20

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:17

Expedição de Ofício.
07/07/2025 12:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
07/07/2025 12:35

Conta Atualizada
04/07/2025 09:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2025 09:53

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
04/07/2025 09:53

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 00:53

Confirmada a comunicação eletrônica
22/06/2025 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:34

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:55

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/06/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2025 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 13:30

Conclusos para julgamento
06/06/2025 13:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/06/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:28

Juntada de Certidão
24/04/2025 01:33

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 16:12

Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 15:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/03/2025 15:47

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
27/03/2025 15:47

Juntada de Ofício requisitório de precatório
27/03/2025 15:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
27/03/2025 15:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/03/2025 15:46

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
27/03/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 09:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/03/2025 09:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/03/2025 07:44

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
23/01/2025 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/01/2025 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 11:28

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6002164-98.2025.8.03.0000

Domingas Soares de Carvalho

Banco Agibank S.A

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 15/07/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 6032344-94.2025.8.03.0001

Shirley Stephany Gemaque Paiva

Estado do Amapa

Advogado: Warwick Wemmerson Pontes Costa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/05/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 6019402-64.2024.8.03.0001

Banco Pan S.A.

Judite Sousa dos Anjos

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 10/02/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 6019402-64.2024.8.03.0001

Judite Sousa dos Anjos

Banco Pan S.A.

Advogado: Elias Salviano Farias

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/06/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 6057321-87.2024.8.03.0001

Leudimar Rabelo Nogueira

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 31/10/2024 17:57

Exibir Processo