22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

APELO PROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 1.59, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REJEIÇÃO.

I.

Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao apelo interposto, condenando a apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

O embargante alega omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais em favor da Defensoria Pública.

II.

Questão em discussão: A questão em análise consiste em saber: se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais em favor da Defensoria Pública; e se a majoração de tal verba prevista no art. 85, § 11, do CPC é aplicável no caso de provimento parcial do recurso.

III.

Razões de decidir: O acórdão não padece de omissão, pois a majoração de honorários recursais, conforme o art. 85, § 11, do CPC, só se aplica quando o recurso interposto pela parte adversa não é provido, o que não ocorreu no caso em análise, uma vez que o recurso foi provido parcialmente.

O entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.059 do STJ determina que a majoração dos honorários recursais só ocorre quando o recurso da parte adversa não é conhecido ou não é provido, o que não se trata do caso em tela.

O direito da Defensoria Pública aos honorários sucumbenciais está garantido, mas a majoração recursal não se aplica quando o recurso é provido, conforme o entendimento do STJ.

IV.

Dispositivo e tese: Embargos de declaração rejeitados.

A majoração de honorários recursais, conforme art. 85, § 11, do CPC, é aplicável apenas quando o recurso interposto pela parte adversa não é provido.

O direito da Defensoria Pública aos honorários sucumbenciais deve ser respeitado, mas a majoração recursal não é devida quando o recurso é provido.

Legislação: CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência: STJ, Tema Repetitivo 1.059.
21/07/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 07:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 12:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
25/06/2025 10:27

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
11/06/2025 18:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
11/06/2025 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025
24/04/2025 12:17

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:16

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
16/04/2025 00:00

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:32

Confirmada a comunicação eletrônica
14/04/2025 15:32

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:15

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:15

Desentranhado o documento
07/04/2025 13:15

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 01/04/2025
02/04/2025 00:01

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 00:01

Decorrido prazo de PAULO EDISON SANTOS CORREA FILHO em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
13/03/2025 00:00

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025.
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 18:51

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2025 13:02

Conhecido o recurso de P. E. S. C. F. - CPF: *35.***.*21-40 (APELANTE) e provido
27/02/2025 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 16:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
18/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:51

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
02/02/2025 11:09

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
26/11/2024 13:33

Conclusos para julgamento
25/11/2024 08:28

Juntada de Certidão
25/11/2024 07:55

Recebidos os autos
25/11/2024 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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