22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 Número do Processo: 6012096-10.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: TEREZINHA REJANE IUB DOS REIS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 18543242.

Menciona-se ainda que a parte autora renunciou ao crédito excedente para recebimento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor, com base no artigo 13, § 5º, da Lei nº 12.153/2009.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$15.180,00, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvarás de levantamento nos moldes a seguir: a) A intimação da parte exequente para efetuar emissão e posterior juntada aos autos de Guia de Previdência Social (GPS) no valor de R$1.440,58, referente à contribuição previdenciária compulsória. b) Com a juntada do documento mencionado na alínea anterior, expeça-se Alvará de Levantamento no valor de R$13.739,42, em favor da parte exequente, representado por seu patrono ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. 4) Expedido o alvará, intime-se o exequente para ciência.

O documento deverá ser apresentado junto com a GPS ao banco, que deverá efetuar a compensação da guia, para fins de certificar o recolhimento da contribuição previdenciária, e liberar o restante à parte autora. 5) Expedidos os alvarás, intimem-se os credores para ciência. 6) Cumpridas as determinações, arquive-se.

Macapá/AP, 14 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 11:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
21/07/2025 11:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/07/2025 11:29

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
21/07/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 13:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/07/2025 13:15

Conclusos para decisão
08/07/2025 07:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:55

Decorrido prazo de DEYSIANE GONCALVES DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:46

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 13:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
12/05/2025 13:25

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:25

Transitado em Julgado em 05/05/2025
07/05/2025 01:05

Decorrido prazo de TEREZINHA REJANE IUB DOS REIS em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/04/2025 23:59.
14/04/2025 14:29

Confirmada a comunicação eletrônica
07/04/2025 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2025 14:22

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 11:52

Conclusos para julgamento
02/04/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação (outros)
21/03/2025 10:55

Confirmada a comunicação eletrônica
21/03/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2025 13:06

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
10/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2025 01:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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