22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO.

DANO MORAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo que culminou na perda de conexão.

Alegam falha na assistência prestada pela companhia aérea e sustentam a ocorrência de dano moral in re ipsa.

Pleiteiam a condenação da empresa aérea à reparação por dano extrapatrimonial e ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o atraso de voo que ocasiona perda de conexão, aliado à alegada ausência de assistência adequada pela companhia aérea, enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais, independentemente de comprovação específica da lesão extrapatrimonial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência mais recente do STJ afasta a presunção de ocorrência do dano moral (in re ipsa) em casos de atraso de voo, exigindo prova concreta da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 4.

O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (incluído pela Lei nº 14.034/2020) condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. 5.

Não há nos autos prova de circunstância excepcional ou sofrimento extraordinário que extrapole os meros dissabores e aborrecimentos, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. 6.

A validade das telas sistêmicas e prints apresentados pela companhia aérea, ainda que produzidos unilateralmente, não é determinante para o desfecho da demanda, visto que a improcedência decorre da ausência de prova eficaz dos danos alegados pelos autores, sobre quem recai o ônus probatório.

IV.

DISPOSITIVO Recurso desprovido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CBA, art. 251-A; CPC/2015, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 24/3/2025, DJEN 28/3/2025; TJAP, Ap.

Cív. nº 6001449-90.2024.8.03.0000, Rel.

Des.

Mário Euzébio Mazurek, Câmara Única, j. 23/4/2025.
14/07/2025 10:04

Conhecido o recurso de ADERALDO BARRETO BEZERRA - CPF: *10.***.*49-04 (APELANTE) e EDLENE DOS SANTOS BEZERRA - CPF: *24.***.*55-15 (APELANTE) e não-provido
02/07/2025 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 11:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/06/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 02:08

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 02:07

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:50

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
06/06/2025 13:55

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
29/04/2025 08:46

Conclusos para julgamento
29/04/2025 08:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:39

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:11

Recebidos os autos
29/04/2025 08:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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