21/07/2025 19:03

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6010357-36.2024.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA/Advogado(s) do reclamante: ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS APELADO: HILDETE MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA/Advogado(s) do reclamado: JOAO FABIO MACEDO DE MESCOUTO DECISÃO FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA interpôs apelação em face de sentença que, em sede de ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência para determinar o custeio de procedimento cirúrgico e condenando a recorrente ao pagamento de astreintes e indenização por dano moral.

No mesmo ato, requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ao argumento de que se encontra em processo de recuperação judicial diante da precária condição financeira, devidamente demonstrada por documentos relativos ao plano de recuperação e à situação econômica da entidade.

Ocorre que a apelante não litigou na origem sob o pálido do benefício.

Além disso, o processo judicial, em regra, não é gratuito, uma vez que provocar o exercício da jurisdição constitui atividade onerosa.

Daí que cabe à parte o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando os respectivos pagamentos, à medida que o processo avance.

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não alcança a pessoa jurídica e não persiste quando há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, cabendo ao juiz indeferir o pedido conforme autorização do art. 99, §3º, do CPC.

Ademais, cumpre registrar que “cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios” (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 19.03.2015).

Assim, determino que a recorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha o valor do preparo ou, caso insista no pedido, demonstre a situação de hipossuficiência.

CARMO ANTONIO DE SOUZA Desembargador
16/07/2025 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:14

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:12

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:34

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:20

Recebidos os autos
11/07/2025 13:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6026300-59.2025.8.03.0001

Nilsilene de SA Machado

Municipio de Macapa

Advogado: Marcia Oliveira de Andrade

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/05/2025 23:28

Exibir Processo

Processo nº 6006349-76.2025.8.03.0002

Maria Nunes Freires Filha Guimaraes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 23/06/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 6042976-82.2025.8.03.0001

Daniele Balieiro de Melo

Municipio de Macapa

Advogado: Joana Rafaela Ferreira Cardoso da Fonsec...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/07/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0003009-40.2022.8.03.0001

Helder Marcelo Monteiro de Jesus

Cooperativa de Transporte dos Proprietar...

Advogado: Daniele Moreira de Jesus

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 31/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000210-78.2023.8.03.0004

Rossivaldo Cordeiro da Costa

Municipio de Pracuuba

Advogado: Elizeu Alberto Costa dos Santos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/02/2023 00:00

Exibir Processo