TJAP - 6002145-92.2025.8.03.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002145-92.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(s) do reclamante: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO AGRAVADO: ANDRESON DA SILVA SANTOS DECISÃO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização com Pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 6047071-92.2024.8.03.0001, Num. 19195805), movida por ANDRESON DA SILVA SANTOS, que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a substituição do veículo adquirido pelo autor por outro de igual modelo e condições de uso, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

A agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada, notadamente quanto à verossimilhança das alegações do agravado e à inexistência de risco de dano.

Alega que o vício foi sanado, que o veículo encontra-se em plenas condições de uso e que o autor não apresentou nova manifestação após os reparos realizados.

Aponta, ainda, o periculum in mora inverso, considerando a irreversibilidade da medida e o elevado valor econômico do bem.

Requer, por isso, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o pedido de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, desde que demonstrados elementos que evidenciem, de forma clara e objetiva, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

No caso concreto, todavia, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença desses requisitos.

A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base em documentação apresentada pelo agravado, a qual evidencia que o veículo zero quilômetro, adquirido em outubro de 2022, apresentou sucessivas falhas no sistema de injeção eletrônica, tendo sido submetido a nove vistorias técnicas sem solução definitiva do problema.

Ainda que a agravante alegue ter realizado todos os reparos necessários, não há nos autos elementos que refutem de forma inequívoca a persistência do vício, notadamente diante da plausível alegação de que a luz de injeção permaneceu acesa mesmo após as intervenções, comprometendo a segurança e confiabilidade do bem.

Registre-se, ademais, que a decisão combatida ressalta expressamente a entrega do veículo ao autor após o prazo legal de 30 dias, sem diagnóstico preciso ou solução definitiva, o que autoriza a incidência do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Não bastasse, o juízo de origem observou adequadamente a hipossuficiência técnica do consumidor, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a produção de prova pericial, cujo resultado poderá, futuramente, corroborar ou infirmar os fundamentos da decisão.

Dessa forma, a tutela antecipada deferida não se mostra teratológica, abusiva ou desprovida de fundamentos jurídicos idôneos que justifiquem sua imediata suspensão.

Ao revés, revela-se coerente com o princípio da proteção do consumidor e com a jurisprudência dominante sobre vícios em produtos essenciais.

Por fim, quanto ao argumento de irreversibilidade da medida, convém destacar que o eventual dano econômico à agravante poderá ser quantificado e compensado oportunamente, caso reste demonstrada a improcedência dos pedidos na fase final.

O mesmo não se pode afirmar quanto ao agravado, que segue privado da utilização plena de bem essencial à sua rotina profissional e pessoal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, CPC).

Publique-se e cumpra-se.

Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Relator