05/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 CARTA DE INTIMAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0050615-64.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: SECUNDINO MADUREIRA DA SILVA, ISRAEL GONCALVES DA GRACA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: WELLINGTON FERREIRA FAGUNDES A S.

Exa. o(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª Vara Cível de Macapá - CENTRO DA COMARCA DE MACAPÁ, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc.

Pela presente correspondência oficial, INTIMA a pessoa abaixo identificada para que cumpra(m) a finalidade descrita no quadro abaixo.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Pagar R$ 64.429,18 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) sob pena de incorrer nas multas estabelecidas pelo artigo 523 do CPC; Destinatário: WELLINGTON FERREIRA FAGUNDES AVENIDA ANHAMGUERA, 545, BEIROL, Macapá - AP - CEP: 68902-090 Macapá/AP, 4 de setembro de 2025.

CIBELE DE LEMOS GUIMARAES
04/09/2025 04:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2025 13:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/09/2025 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 19:46

Conclusos para decisão
27/08/2025 19:46

Processo Desarquivado
27/08/2025 16:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 11:29

Recebidos os autos
14/08/2025 11:29

Juntada de intimação
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECONVENÇÃO.

ADITAMENTO À INICIAL.

CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL.

IMPROCEDÊNCIA DA RECONVEÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO.

I.

Caso em exame: Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o apelado ao pagamento de R$ 27.500,00 e julgou improcedente o pedido de dano moral, além de considerar procedente a reconvenção, condenando o apelante ao pagamento de R$ 65.000,00.

II.

Questões em discussão: (i)) Se a sentença foi correta ao aplicar a cobrança em dobro do montante pago indevidamente; (ii) Se o simples inadimplemento contratual gera direito a indenização por danos morais.

III.

Razões de decidir: (i) Reconheceu-se que o apelante havia aditado a inicial, corrigindo o valor da causa e explicitando os valores devidos, o que impediu a aplicação da penalidade prevista no art. 940, do Código Civil. (ii) O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência recente, afastou a aplicação do art. 940, do Código Civil, na ausência de má-fé, o que se aplica ao presente caso. (iii) O simples inadimplemento contratual não gera direito a danos morais, pois não houve lesão a direitos da personalidade.

IV.

Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. (1) Improcedência da reconvenção. (2) Improcedente o pedido de danos morais. (3) Condenação do apelado ao pagamento de R$ 27.500,00, com correção monetária e juros de mora. (4) Redistribuição dos ônus sucumbenciais.

A aplicação do art. 940 do Código Civil exige a demonstração de má-fé do demandante, o que não se configura quando há retificação da inicial para refletir corretamente o valor devido.

O simples inadimplemento contratual não é suficiente para configurar dano moral, sendo necessária a comprovação de lesão a direitos da personalidade.

Legislação: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 940.

Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp 1813443 AL, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 02/10/2023.
25/02/2025 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
25/02/2025 01:32

Decorrido prazo de MAURO SERGIO MORAES BARROS em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
01/02/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/01/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:40

Juntada de Petição de apelação
03/12/2024 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2024 00:07

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA FAGUNDES em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2024 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2024 23:04

Conclusos para julgamento
19/11/2024 23:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/11/2024 00:12

Decorrido prazo de SECUNDINO MADUREIRA DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 08:47

Confirmada a comunicação eletrônica
23/10/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:14

Confirmada a comunicação eletrônica
22/10/2024 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 15:51

Confirmada a comunicação eletrônica
09/10/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/10/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/10/2024 16:38

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
08/08/2024 14:33

Conclusos para julgamento
08/08/2024 13:42

Decorrido prazo de ISRAEL GONCALVES DA GRACA em 05/08/2024 23:59.
08/08/2024 11:10

Decorrido prazo de MAURO SERGIO MORAES BARROS em 05/08/2024 23:59.
12/07/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2024 13:16

Deferido o pedido de SECUNDINO MADUREIRA DA SILVA - CPF: *63.***.*33-15 (AUTOR).
12/07/2024 08:36

Juntada de Certidão
12/07/2024 00:09

Decorrido prazo de MAURO SERGIO MORAES BARROS em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 19:13

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:40

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
28/06/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2024 13:33

Juntada de Certidão
12/06/2024 22:11

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
12/06/2024 22:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:07

Conclusos para decisão
12/06/2024 09:07

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 12/06/2024.
27/05/2024 08:41

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2024 às 14:02:39; 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
16/05/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/04/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2024 às 09:00:00; 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
09/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
30/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
20/03/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:11

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2024 10:32

Conclusos para decisão
15/02/2024 10:32

Expedição de Certidão.
14/02/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/12/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 10:02

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 09:05

Conclusos para decisão
28/11/2023 09:05

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/10/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 11:06

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2023 08:50

Conclusos para decisão
03/10/2023 08:50

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 03/10/2023.
16/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/09/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:21

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:21

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 23/08/2023.
22/08/2023 08:58

Expedição de Certidão.
30/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
20/07/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 08:43

Conclusos para decisão
04/07/2023 08:43

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 04/07/2023.
10/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
31/05/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 11:45

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:45

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 12:44

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:07

Recebidos os autos do CEJUSC
05/05/2023 16:39

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
05/05/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2023 às 16:37:05; CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM.
05/05/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 12:14

Recebidos os autos.
02/05/2023 13:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM
02/05/2023 13:07

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:12

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:05

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
24/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2023 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 18:27

Expedição de Mandado.
14/03/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC
08/03/2023 10:43

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
08/03/2023 10:37

Expedição de Certidão.
08/03/2023 10:36

Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2023 às 14:00:00; CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM.
08/03/2023 09:53

Recebidos os autos.
07/03/2023 18:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM
07/03/2023 18:59

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:07

Determinada diligência
16/02/2023 11:13

Conclusos para decisão
16/02/2023 11:13

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/01/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 11:52

Determinada diligência
09/01/2023 12:11

Conclusos para decisão
09/01/2023 12:11

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 09/01/2023.
27/11/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/11/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 14:37

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:16

Determinada diligência
15/11/2022 16:22

Conclusos para despacho
15/11/2022 16:22

Processo Autuado
14/11/2022 12:27

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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