22/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ERRO ODONTOLÓGICO.

DANOS MORAIS.

PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DE RÂNULA.

LACERAÇÃO DE VASO SANGUÍNEO.

HEMORRAGIA.

FÍSTULA ARTERIOVENOSA.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DE PROFISSIONAL LIBERAL.

CULPA CONFIGURADA.

NEGLIGÊNCIA.

NEXO CAUSAL DEMONSTRADO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 14, § 4º, CDC.

ART. 85, § 11, CPC.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que condenou dentista ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais decorrentes de erro em procedimento de remoção de rânula, com laceração de vaso sanguíneo, hemorragia e formação de fístula arteriovenosa permanente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Saber se: (i) houve conduta culposa da profissional durante o procedimento odontológico; (ii) estão presentes dano moral e nexo causal; e (iii) o valor indenizatório é adequado às circunstâncias do caso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade civil de profissional liberal é subjetiva, exigindo prova de culpa.

Precedentes do STJ. 4.

Demonstrada a laceração indevida de vaso sanguíneo durante procedimento, com hemorragia excessiva e formação posterior de fístula arteriovenosa confirmada por laudo pericial do CRO, resta configurada a negligência.

O nexo causal é evidente, pois as complicações decorreram diretamente da conduta inicial.

O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de erro médico-odontológico com sequelas permanentes. 5.

O quantum de R$ 20.000,00 é proporcional à gravidade dos danos e condições das partes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Majoração de honorários advocatícios em 2% por sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC).

Tese de julgamento: "A responsabilidade civil de profissional liberal por erro odontológico é subjetiva, exigindo prova de culpa.

Demonstrada laceração indevida de vaso com formação de fístula arteriovenosa, configura-se negligência, sendo o dano moral presumido e o nexo causal evidente". __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.732.492/RS, Min.

Rel.

HUMBERTO MARTINS, 3ª Turma, j. 14/04/2025, DJEN 23/04/2025; REsp 1.184.932/PR, Min.

Rel.

CASTRO MEIRA, 2ª Turma, j. 13/12/2011, DJe 16/02/2012.
29/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
28/05/2025 21:45

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
23/04/2025 16:29

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 20:30

Juntada de Petição de apelação
02/03/2025 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica
02/03/2025 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica
18/02/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/02/2025 13:35

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 11:12

Conclusos para julgamento
24/01/2025 19:18

Juntada de Petição de alegações finais
03/12/2024 00:54

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2024 23:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 22:47

Juntada de Petição de alegações finais
29/10/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:29

Confirmada a comunicação eletrônica
08/10/2024 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
27/09/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:37

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/09/2024 13:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/09/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2024 13:58

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:20

Expedição de Ofício.
16/07/2024 11:36

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:49

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:12

Expedição de Ofício.
04/07/2024 10:37

Audiência de instrução realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Mazagão.
04/07/2024 10:37

Expedição de Termo de Audiência.
21/06/2024 12:32

Juntada de Certidão
07/06/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2024 12:35

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:02

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Mazagão.
19/05/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
04/05/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2024 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2024 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2024 09:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2024 08:20

Conclusos para decisão
09/04/2024 20:41

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:57

Confirmada a comunicação eletrônica
08/02/2024 12:34

Confirmada a comunicação eletrônica
07/02/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 13:53

Conclusos para decisão
22/01/2024 22:29

Juntada de Réplica
18/11/2023 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
07/11/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
29/10/2023 21:05

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
29/10/2023 21:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
28/09/2023 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 08:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/09/2023 às 08:34:31; VARA ÚNICA DE MAZAGÃO.
16/08/2023 12:14

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 15:39

Confirmada a intimação eletrônica
13/07/2023 09:11

Expedição de Mandado.
13/07/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica
13/07/2023 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 09:09

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2023 às 08:00:00; VARA ÚNICA DE MAZAGÃO.
12/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 08:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 às 08:00:00; VARA ÚNICA DE MAZAGÃO.
10/07/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 12:52

Conclusos para despacho
04/07/2023 12:52

Expedição de Certidão.
01/06/2023 08:56

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 15:01

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 07:16

Expedição de Mandado.
09/05/2023 07:16

Expedição de Mandado.
08/05/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica
08/05/2023 00:49

Expedição de Certidão.
08/05/2023 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 00:49

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 às 08:00:00; VARA ÚNICA DE MAZAGÃO.
27/04/2023 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 12:35

Conclusos para decisão
11/04/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

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