22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6024849-96.2025.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: DOMESTILAR LTDA REU: LARISSA BIANCA OLIVEIRA BARBOSA SENTENÇA Citada, a parte ré não cumpriu o mandado de pagamento e não apresentou embargos.

Assim, incide na hipótese o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, que preleciona o seguinte: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

DIANTE DO EXPOSTO, converto o mandado de pagamento em título executivo judicial, no importe de R$ 2.824,40 - valor atualizado até 31.03.2025 - sobre o qual, a partir de então, deve incidir atualização monetária pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § único do CPC, sem a incidência de juros, visto já estarem embutidos na SELIC.

Doravante, deve o feito seguir os ditames do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor cobrado, considerando que não houve o pagamento voluntário (CPC, art. 85, § 2º).

Certificado o trânsito em julgado, aguardar a manifestação da parte interessada no cumprimento de sentença, por até 15 dias.

Nada sendo requerido, remeter os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 12:16

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 11:40

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 22:09

Conclusos para julgamento
18/07/2025 22:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/07/2025 02:41

Decorrido prazo de LARISSA BIANCA OLIVEIRA BARBOSA em 11/07/2025 23:59.
20/06/2025 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 11:02

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
30/05/2025 12:22

Expedição de Mandado.
30/05/2025 12:18

Expedição de Mandado.
30/05/2025 01:04

Decorrido prazo de 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 18:33

Juntada de Certidão
24/05/2025 10:48

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:48

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 09:05

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
29/04/2025 12:05

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:05

Expedição de Mandado.
29/04/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 08:19

Conclusos para decisão
27/04/2025 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/04/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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