22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0012808-83.2017.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESCALA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA/Advogado(s) do reclamante: ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA APELADO: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A., COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA/Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES, MARCOS JHONATA BARBOSA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ESCALA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, com pedido de justiça gratuita, sob o argumento de insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais.

Intimada para comprovar a hipossuficiência econômica, a parte recorrente juntou os documentos necessários (ID 3257547).

Decido.

Conforme dispõe a Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Ao analisar os documentos apresentados, em especial a declaração de imposto de renda e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), verifica-se que a recorrente encontra-se inativa desde o ano de 2019, o que implica na ausência de rendimentos.

Tal circunstância configura a hipótese legal para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Diante disso, DEFIRO o pedido de justiça gratuita à recorrente ESCALA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.

Intime-se.

Após, conclusão para relatório e voto.

MARIO EUZEBIO MAZUREK Desembargador do Gabinete 04
21/07/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025 12:28

Concedida a gratuidade da justiça a ESCALA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-35 (APELANTE).
21/07/2025 12:20

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:42

Juntada de Certidão
19/07/2025 00:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA em 18/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 00:02

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:01

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/07/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:12

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:43

Conclusos para julgamento
17/06/2025 07:29

Juntada de Certidão
17/06/2025 07:28

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
16/06/2025 09:30

Declarado impedimento por Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
16/06/2025 07:41

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:41

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:54

Recebidos os autos
13/06/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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