03/09/2025 00:01

Decorrido prazo de KORACK FIGUEIREDO MACEDO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:01

Decorrido prazo de KORACK FIGUEIREDO MACEDO em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 06:01

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
26/08/2025 00:15

Publicado Intimação para Contrarrazão do Embargo em 26/08/2025.
26/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:14

Publicado Intimação para Contrarrazão do Embargo em 26/08/2025.
26/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0048814-21.2019.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA/Advogado(s) do reclamante: JULIANO MARTINS MANSUR APELADO: HELIO DE SOUZA CASTRO PINTO/Advogado(s) do reclamado: KORACK FIGUEIREDO MACEDO, AUGUSTO CESAR PAIVA CARDOSO DESPACHO Verificada a oposição de Embargos de Declaração (IDs 3356354 e 3384825), intimem-se os Embargados para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem manifestação nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Desembargador MARIO EUZEBIO MAZUREK
25/08/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 20:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
28/07/2025 07:30

Juntada de Certidão
26/07/2025 00:11

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PAIVA CARDOSO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:11

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 21:17

Publicado Intimação em 24/07/2025.
25/07/2025 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
25/07/2025 09:19

Publicado Intimação em 24/07/2025.
25/07/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA Direito civil e consumidor.

Apelação cível.

Ação de indenização por danos materiais e morais.

Descontos indevidos em conta corrente.

Ausência de contratação.

Recurso parcialmente provido.

I.

Caso em exame 1.Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que reconheceu falha na prestação de serviço e determinou a restituição em dobro de valores descontados indevidamente da conta corrente do autor, bem como a indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

II.

Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do seguro por parte do consumidor; (ii) saber se há dano moral indenizável em razão dos descontos realizados sem autorização; (iii) saber se é cabível a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.

III.

Razões de decidir A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC.

Apelante não apresentou contrato original para comprovação da assinatura e regularidade da contratação, ônus que lhe cabia.

Constatada a falha na prestação de serviço, os descontos realizados sem anuência do consumidor violam o princípio da boa-fé objetiva.

A jurisprudência do STJ admite repetição em dobro mesmo antes da tese do Tema 1061, se verificada violação à boa-fé objetiva.

A quantia fixada a título de dano moral foi considerada excessiva diante da jurisprudência da Corte, comportando redução para R$ 5.000,00.

Correção monetária deve observar a taxa legal prevista no art. 406 do CC.

IV.

Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais e fixar o índice legal de correção monetária.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de comprovação da contratação do seguro transfere à seguradora o ônus da falha na prestação do serviço. 2.

Descontos não autorizados em conta salário configuram dano moral indenizável. 3. É cabível a restituição em dobro do indébito quando constatada conduta contrária à boa-fé objetiva, mesmo anterior ao Tema 1061 do STJ. 4.

O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14 e 42, p.u.; CPC, arts. 369 e 429, II; CC, art. 406.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.907.091/PB, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.03.2023.
22/07/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 12:24

Conhecido o recurso de SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.***.***/0001-38 (APELANTE) e provido em parte
14/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/06/2025 03:40

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:01

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
20/06/2025 10:21

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
30/05/2025 10:22

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:54

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
29/05/2025 09:34

Determinação de redistribuição por prevenção
29/05/2025 08:55

Conclusos para decisão
29/05/2025 08:55

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
23/05/2025 13:47

Conclusos para julgamento
23/05/2025 07:35

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:46

Recebidos os autos
22/05/2025 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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