20/08/2025 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL.

INOCORRÊNCIA.

DECADÊNCIA.

NÃO VERIFICADA.

CONCURSO PÚBLICO.

RESULTADO FINAL COM DUPLA LSITAGEM.

PREVISÃO EDITALÍCIA.

RECURSO PROVIDO. 1) Caso em exame.

Apelação cível contra sentença que denegou a segurança. 2) Questão em discussão.

O propósito recursal consiste em examinar se: i) caracterizada a violação à dialeticidade recursal; ii) ocorrida a decadência; iii) configurado o direito líquido e certo. 3) Razões de decidir. 3.1) A reprodução da petição inicial por si só não caracteriza violação à dialeticidade recursal. 3.2) No caso dos autos, o apelante insurge contra a ausência de publicação da “listagem de candidatos PCD´s em ordem de classificação, bem como a listagem mesclada de PCD´s e ampla concorrência”.

E tal lista refere-se ao resultado final que foi publicado em 05/04/2024.

Logo, o mandado de segurança impetrado em 09/04/2024 observa o prazo decadencial previsto em lei. 3.3) O pedido inicial limitou-se à publicação do resultado final com duas listagens nos termos do edital.

Dessa forma, na linha do entendimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, o pedido inicial deve ser atendido, uma vez que “a divulgação da lista dos classificados no certame, é fato elementar nos concursos públicos, e satisfaz ao requisito constitucional da publicidade, e que o contrário disso, que é a não divulgação, remete a uma ilegalidade”. 4) Dispositivo.

Recurso provido.
11/06/2025 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
29/05/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 28/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
08/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
06/04/2025 19:22

Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025 09:15

Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2025 08:51

Juntada de Certidão
28/03/2025 08:02

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
11/03/2025 00:41

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/02/2025 00:48

Decorrido prazo de DIRETOR (a) PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:48

Decorrido prazo de REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ (UEAP) em 12/02/2025 23:59.
26/01/2025 00:07

Publicado Notificação em 21/01/2025.
26/01/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
24/01/2025 00:34

Confirmada a comunicação eletrônica
14/01/2025 14:06

Juntada de Petição de apelação
14/01/2025 14:03

Confirmada a comunicação eletrônica
27/12/2024 08:38

Confirmada a comunicação eletrônica
26/12/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/12/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/12/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/12/2024 07:43

Denegada a Segurança a ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA - CPF: *46.***.*13-15 (IMPETRANTE)
17/09/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
22/07/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:17

Conclusos para julgamento
18/07/2024 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 14:25

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2024 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/06/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:03

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:59

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:11

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:09

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:08

Juntada de Certidão
04/06/2024 00:17

Decorrido prazo de REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ (UEAP) em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:48

Juntada de Ofício
03/06/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 11:39

Juntada de Certidão
16/05/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 11:34

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:38

Expedição de Mandado.
13/05/2024 15:38

Expedição de Mandado.
12/05/2024 20:10

Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:20

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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