25/07/2025 00:00

Intimação

3.

Dispositivo Diante do exposto, de tudo o que dos autos consta e do livre convencimento que formo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a).

DECLARAR a inexistência da relação contratual, relativamente ao Curso de Engenharia Civil, iniciado em 2023, e a inexigibilidade do débito educacional vinculado ao curso e b). julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral.

Sem custas ou honorários, ante o disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se, Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, na sendo requerido, arquivem-se os autos.
24/07/2025 08:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:19

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2025 04:44

Juntada de entregue (ecarta)
25/06/2025 09:52

Conclusos para julgamento
25/06/2025 00:21

Não confirmada a citação eletrônica
23/06/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:26

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2025 09:00, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
23/06/2025 12:18

Expedição de Termo de Audiência.
23/06/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação (outros)
13/06/2025 09:00

Expedição de Carta.
16/05/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2025 11:12

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 09:00, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
01/04/2025 10:38

Não Concedida a tutela provisória
01/04/2025 10:23

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/03/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 08:50

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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