25/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 Número do Processo: 6009059-72.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCOS CHAGAS PICANCO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 18541208.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 14.112,12, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvarás de levantamento nos moldes a seguir: a) A intimação da parte exequente para efetuar emissão e posterior juntada aos autos de Guia de Previdência Social (GPS) no valor de R$ 30,74, referente à contribuição previdenciária compulsória. b) Com a juntada do documento mencionado na alínea anterior, expeça-se Alvará de Levantamento no valor de R$ 14.112,12, em favor da parte exequente, representado por seu patrono ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. 4) Expedido o alvará, intime-se o exequente para ciência.

O documento deverá ser apresentado junto com a GPS ao banco, que deverá efetuar a compensação da guia, para fins de certificar o recolhimento da contribuição previdenciária, e liberar o restante à parte autora. 5) Expedidos os alvarás, intimem-se os credores para ciência. 6) Cumpridas as determinações, arquive-se.

Macapá/AP, 15 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
24/07/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 17:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/07/2025 09:13

Conclusos para decisão
12/07/2025 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/07/2025 23:59.
28/05/2025 08:40

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/05/2025 08:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/05/2025 08:04

Juntada de Certidão
02/05/2025 08:04

Transitado em Julgado em 02/05/2025
01/05/2025 00:31

Decorrido prazo de MARCOS CHAGAS PICANCO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCOS CHAGAS PICANCO em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:41

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 07:54

Conclusos para julgamento
30/03/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação (outros)
28/02/2025 11:00

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 08:50

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
25/02/2025 09:09

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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