28/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6062161-43.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: WALBER OLIVEIRA PINHEIRO DA FONSECA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Amapá.

A impugnação é tempestiva, então passo a analisá-la.

O reclamado alega excesso de execução, entendendo como devida a quantia de e R$ 14.017,99 (quatorze mil, dezessete reais e noventa e nove centavos), e não o valor de R$ 27.511,20 (vinte e sete mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), como inicialmente apontado pela parte Exequente.

Afirmou que houve equívoco na soma dos valores e requereu a condenação da exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios.

Diante da dúvida suscitada, determinei a remessa dos autos à Contadoria, que apontou a planilha de ID 17954999 como correta, dando razão à parte Executada.

De fato, a planilha apresentada pelo exequente contém incorreções que impedem sua homologação, de acordo com a Contadoria.

Portanto, considero correta a planilha de ID 17954999, que indica como valor devido R$ 14.017,99 (quatorze mil, dezessete reais e noventa e nove centavos).

Por fim, conforme o disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95, só haverá arbitramento de honorários nos casos de litigância de má-fé ou em fase recursal.

Assim, não há que se falar em condenação em honorários relativos ao cumprimento de sentença, como requer a parte reclamada.

Tendo em vista que não houve oposição, por parte do exequente, aos cálculos apresentados pela parte executada, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 17954999.

Quanto aos honorários contratuais, o pedido deverá ser direcionado à Secretaria de Precatórios para que seja destacado por ocasião do pagamento do valor requisitado.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 14.017,99, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvará(s) de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 14.017,99, em favor da parte credora, representada por seu advogado ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. 4) Expedido(s) o(s) alvará(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se. 03 Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
25/07/2025 15:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
25/07/2025 15:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/07/2025 15:30

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
25/07/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2025 09:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:56

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2025 11:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
09/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 07:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2025 07:42

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
29/04/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:01

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 14:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 10:01

Confirmada a comunicação eletrônica
14/03/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/03/2025 09:58

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:58

Transitado em Julgado em 27/02/2025
03/03/2025 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:47

Decorrido prazo de WALBER OLIVEIRA PINHEIRO DA FONSECA em 26/02/2025 23:59.
13/02/2025 08:46

Confirmada a comunicação eletrônica
12/02/2025 09:44

Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 23:41

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 10:51

Conclusos para julgamento
27/01/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação (outros)
13/12/2024 09:45

Confirmada a comunicação eletrônica
13/12/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 08:10

Conclusos para despacho
26/11/2024 23:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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