28/07/2025 12:24

Publicado Notificação em 28/07/2025.
28/07/2025 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0040036-57.2022.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZEU COSTA DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO SENTENÇA ELIZEU COSTA DOS REIS ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

Alegou que, no exercício da função de caseiro, sofreu acidente típico de trabalho em 15/08/2021, ao manusear uma serra elétrica ("maquita"), o que ocasionou a amputação do dedo médio da mão esquerda e lesões em outros dois dedos.

Em razão do acidente, foi submetido a cirurgia e afastado das atividades laborais.

Sustenta que, embora tenha sido concedido benefício acidentário inicialmente, este foi indevidamente cessado por alta programada, mesmo permanecendo incapacitado para o trabalho, conforme documentos médicos anexados Em razão desses fatos e outros fundamentos que expôs, apresentou os seguintes pedidos: a) o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (NB 636.525.954-2), cessado em 23/10/2021; e (b) a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-acidente.

Deferida a gratuidade de justiça.

Indeferimento da tutela de urgência.

O INSS apresentou contestação refutando os fatos apresentados.

Decisão saneadora e a designação de perícia médica.

A perita nomeada por este juízo, Dra.

Jeise G.

L.

Vieira, informou que a perícia não foi realizada devido o não comparecimento do requerente (ID 17819426).

O autor foi intimado a se manifestar, mas quedou-se inerte.

Diante da ausência injustificada, este juízo declarou a preclusão da prova pericial (ID 18509187) Alegações finais (ID 18725979). É o que importa relatar.

Decido.

A pretensão do autor consiste na concessão de benefício por incapacidade, seja na forma de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, seja, subsidiariamente, na forma de auxílio-acidente, sob o argumento de que sofreu lesões decorrentes de acidente de trabalho, que lhe teriam causado limitações funcionais permanentes.

Contudo, os documentos acostados à inicial não demonstram, de forma inequívoca, a persistência de incapacidade laborativa após a cessação do benefício anteriormente concedido.

Conforme já destacado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, não foi apresentado laudo médico recente capaz de comprovar a alegada incapacidade atual para o exercício da atividade de caseiro.

Ressalte-se, ainda, que o benefício por incapacidade cessou em outubro de 2021, tendo o autor ajuizado a presente ação apenas em setembro de 2022, sem notícia de renovação de requerimento administrativo ou justificativa razoável para a inércia nesse intervalo.

Ademais, o autor deixou de comparecer à perícia judicial regularmente designada, impossibilitando a produção da prova técnica essencial à verificação da existência, extensão e natureza da suposta incapacidade.

A ausência injustificada à perícia judicial inviabiliza o prosseguimento da instrução quanto ao ponto central da controvérsia, ônus que incumbia exclusivamente à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Por fim, cumpre registrar que, mesmo considerando o acidente sofrido, não ficou demonstrado que as sequelas comprometem de forma relevante o desempenho das funções habituais de caseiro, o que afasta a possibilidade de concessão do auxílio-acidente, cuja exigência legal é a redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por ELIZEU COSTA DOS REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ante a ausência de comprovação da incapacidade laborativa.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Suspendo, contudo, a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 24 de julho de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
25/07/2025 15:08

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2025 21:07

Julgado improcedente o pedido
24/07/2025 08:38

Conclusos para julgamento
23/07/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:54

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2025 02:44

Decorrido prazo de ELIZEU COSTA DOS REIS em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:39

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 00:26

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 00:36

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 12:59

Juntada de Petição de alegações finais
23/05/2025 15:49

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:30

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ELIZEU COSTA DOS REIS em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 10:17

Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 15:16

Confirmada a comunicação eletrônica
09/04/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 10:23

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:22

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 12:59

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:59

Juntada de Certidão
16/02/2025 07:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:46

Decorrido prazo de ELIZEU COSTA DOS REIS em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:27

Confirmada a comunicação eletrônica
07/02/2025 00:27

Confirmada a comunicação eletrônica
27/01/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/01/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 07:41

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:18

Confirmada a comunicação eletrônica
14/10/2024 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/10/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 07:48

Conclusos para decisão
11/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica
30/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:51

Conclusos para decisão
19/07/2024 00:15

Decorrido prazo de ELIZEU COSTA DOS REIS em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
12/07/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2024 23:37

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/07/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 01:49

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/06/2024 01:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2024 09:39

Expedição de Mandado.
07/06/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 11:37

Nomeado perito
26/03/2024 13:39

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:39

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 26/03/2024.
04/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 14:17

Conclusos para decisão
26/01/2024 14:17

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/01/2024.
09/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/11/2023 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
11/10/2023 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:17

Expedição de Mandado.
22/09/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 19:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/08/2023 09:16

Conclusos para decisão
31/08/2023 09:16

Decorrido prazo de PARTES em 31/08/2023.
13/06/2023 11:15

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2023 08:31

Expedição de Mandado.
17/05/2023 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 09:55

Conclusos para decisão
27/04/2023 09:55

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 27/04/2023.
18/04/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/03/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/02/2023 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 12:42

Juntada de Petição de contestação
10/01/2023 09:14

Expedição de Certidão.
22/12/2022 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 10:30

Expedição de Mandado.
10/11/2022 09:54

Indeferimento
20/10/2022 09:52

Conclusos para decisão
20/10/2022 09:52

Expedição de Certidão.
17/10/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/09/2022 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 14:16

Conclusos para despacho
08/09/2022 14:16

Processo Autuado
06/09/2022 17:13

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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