28/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

CONTRATO BANCÁRIO.

INTERESSE DE AGIR.

HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Caso em exame.

Trata-se de apelação cível objetivando a reforma de sentença que condenou instituição financeira a exibir contrato de Cartão de crédito. 2) Questão em discussão.

Consiste em averiguar se há interesse de agir da parte no ajuizamento da ação autônoma de exibição de documentos, bem como se esta é possível. 3) Razões de decidir. 3.1.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça “Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC”. 3.2.

No caso concreto, estando o nome do Apelado negativado em razão de relação jurídica entre as partes e, ainda, ante a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, no presente caso, a instituição financeira possui a obrigação legal de exibir os documentos perquiridos pelo Apelado. 3.3.

A hipótese dos autos se adéqua na exceção prevista no art. 85, §8º, do CPC (fixação de honorários por equidade), uma vez que o valor da causa foi fixado em R$1.000,00.

Observância do Tema 1076/STJ. 4) Dispositivo e tese.

Apelação Cível conhecida e não provida.
23/04/2025 23:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
23/04/2025 11:54

Decorrido prazo de ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO em 11/04/2025 23:59.
24/03/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:30

Confirmada a comunicação eletrônica
19/03/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/03/2025 00:42

Decorrido prazo de ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 20:25

Juntada de Petição de apelação
20/02/2025 13:36

Confirmada a comunicação eletrônica
20/02/2025 01:43

Confirmada a comunicação eletrônica
19/02/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/02/2025 21:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 21:55

Conclusos para julgamento
18/02/2025 21:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/11/2024 01:00

Decorrido prazo de DANILO NOGUEIRA AZEVEDO em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 07:25

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 23:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2024 00:28

Decorrido prazo de ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 17:16

Confirmada a comunicação eletrônica
16/10/2024 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 01:41

Confirmada a comunicação eletrônica
08/10/2024 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 20:07

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 22:38

Conclusos para julgamento
19/08/2024 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 20:54

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:50

Decorrido prazo de DANILO NOGUEIRA AZEVEDO em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:53

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2024 01:38

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:22

Decorrido prazo de ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:53

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 19:27

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 19:27

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 15:24

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2024 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2024 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 09:35

Conclusos para decisão
04/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 14:47

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2024 20:20

Determinada a emenda à inicial
06/05/2024 17:26

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2024 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2024 12:56

Determinada a emenda à inicial
19/04/2024 11:44

Conclusos para decisão
15/04/2024 23:29

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 23:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2024 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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