28/07/2025 11:49

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6038753-23.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VALES PINTO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução para a oitiva da parte autora, a fim de esclarecer os pontos controvertidos (ID 15852760).

A parte autora, por sua vez, pugnou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito (ID 15672428).

Posteriormente, a autora noticiou novo corte de energia, o que ensejou a prolação de decisão que reiterou a ordem liminar e aplicou multa diária em caso de descumprimento (ID 18186846).

Em seguida, a ré informou o cumprimento da medida (ID 18444131). É o relatório.

Decido.

O cerne da controvérsia reside na regularidade dos débitos imputados à autora e na legalidade dos procedimentos adotados pela concessionária ré.

A ré pleiteia a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, para elucidar as alegações iniciais.

Contudo, a matéria em discussão é eminentemente de direito e documental, podendo ser dirimida com base nos documentos já acostados aos autos, tais como o histórico de consumo, as faturas questionadas, o termo de ocorrência de irregularidade e a legislação pertinente.

A oitiva da autora, neste momento processual, não se mostra imprescindível para o deslinde da causa, uma vez que os fatos constitutivos do seu direito estão delineados na petição inicial e podem ser comprovados ou refutados por meio da prova documental e, se for o caso, pericial.

O art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No presente caso, a produção de prova oral não se revela essencial para a formação do convencimento deste Juízo, podendo a questão ser resolvida com as provas já produzidas.

Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré.

Por conseguinte, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por considerar que a matéria controvertida é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Intimem-se as partes.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Macapá/AP, 24 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
25/07/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2025 12:17

Indeferido o pedido de MARIA VALES PINTO - CPF: *33.***.*96-15 (AUTOR)
14/05/2025 16:17

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:47

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 12:18

Conclusos para decisão
04/02/2025 01:07

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
16/01/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:23

Conclusos para decisão
19/11/2024 01:41

Decorrido prazo de MARIA VALES PINTO em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
08/11/2024 18:14

Confirmada a comunicação eletrônica
29/10/2024 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2024 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:18

Juntada de Petição de réplica
17/09/2024 00:30

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2024 23:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação (outros)
28/08/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIA VALES PINTO em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 18:36

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2024 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 18:36

Juntada de Petição de certidão
08/08/2024 13:26

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2024 17:16

Expedição de Mandado.
25/07/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2024 08:35

Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 08:35

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA VALES PINTO - CPF: *33.***.*96-15 (AUTOR).
19/07/2024 13:26

Conclusos para decisão
19/07/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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