TJAP - 6002232-48.2025.8.03.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002232-48.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA/ AGRAVADO: PAULO EDUARDO PISSARDINI/ DECISÃO ESTADO DO AMAPÁ, por meio de Procurador do Estado, interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 6035343-20.2025.8.03.0001, deferiu parcialmente medida liminar para determinar a permanência de PAULO EDUARDO PISSARDINI nas demais fases do Edital nº 020/2025 – Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica e Tecnológica da UEAP (PROBICT-UEAP), na modalidade “bolsista”.

Nas razões recursais, sustentou que o agravado não apresentou, no momento oportuno, documento obrigatório previsto no edital (espelho do grupo de pesquisa), o que ensejou sua desclassificação.

Argumentou que o envio extemporâneo, ainda que em sede de recurso administrativo, não possui respaldo nas cláusulas editalícias.

Alegou, ainda, que a decisão agravada sobreveio sem a prévia oitiva da autoridade coatora, em afronta aos princípios do contraditório, da legalidade e da vinculação ao edital.

Asseverou que a manutenção da liminar compromete a isonomia entre os candidatos, acarreta desequilíbrio na seleção e configura ingerência indevida do Judiciário sobre critério técnico-administrativo.

Requereu, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. É o relatório.

Decido o pedido liminar.

Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

No caso em análise, o agravado reconheceu que não anexou, no prazo de inscrição, o espelho do grupo de pesquisa exigido na cláusula 3.4, IV, do edital.

Ainda que tenha apresentado o documento posteriormente, não constou previsão editalícia que autorizasse a complementação documental após a etapa de inscrição, o que conferiu legalidade à decisão administrativa que indeferiu sua homologação.

A vinculação da Administração aos termos do edital impõe a observância estrita das regras previamente estabelecidas, limitando-se a atuação judicial ao controle da legalidade dos atos praticados, sem possibilidade de substituição dos critérios técnicos definidos para o certame.

A probabilidade de provimento decorre da conformidade do ato impugnado com as disposições editalícias e da inexistência de comprovação de direito líquido e certo.

O risco de dano grave se evidencia na possibilidade de comprometimento da regularidade do processo seletivo e da violação da isonomia entre os candidatos, com manutenção indevida do agravado em fase avançada do certame, mesmo sem o cumprimento das exigências mínimas previstas.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que assegurou ao agravado o direito de prosseguir nas fases subsequentes do Edital nº 020/2025 – PROBICT/UEAP, na modalidade “bolsista”, até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento ou a prolação de sentença no mandado de segurança de origem.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem para ciência e cumprimento.

Intimem-se as partes.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos para relatório e voto.

CARMO ANTONIO DE SOUZA Desembargador