28/07/2025 11:51

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0062130-09.2016.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: LUANNA DANIELY ARRELIA DA SILVA, FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios (nº 0002354-66.2025.8.03.0000).

Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 19918624).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 2.982,40, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias.

Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado.

Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções.

Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias.

Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 25 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
25/07/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2025 12:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 10:59

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:58

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:56

Juntada de Certidão
22/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/07/2025 23:59.
20/05/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2025 15:27

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/05/2025 15:27

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
19/05/2025 15:27

Juntada de Ofício requisitório de precatório
19/05/2025 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
19/05/2025 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/05/2025 11:13

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 18:13

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
30/04/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 09:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/04/2025 09:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/04/2025 11:43

Conclusos para decisão
10/04/2025 05:16

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 01/04/2025 23:59.
10/02/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2024 14:43

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
28/11/2024 11:18

xpedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 16:08

Conclusos para decisão.
18/11/2024 16:08

Recebidos os autos
03/08/2022 11:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.
03/08/2022 10:59

xpedição de Certidão.
28/07/2022 16:59

Juntada de Contra-razões
20/07/2022 08:48

Confirmada a intimação eletrônica
19/07/2022 10:39

xpedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 10:39

Ocorrência Processual Certificada
06/07/2022 10:33

Ocorrência Processual Certificada
02/07/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/06/2022 09:16

Juntada de Petição (outras)
27/06/2022 01:00

Publicado Sentença em 27/06/2022.
24/06/2022 14:48

Disponibilizado no DJ letrônico em 24/06/2022
23/06/2022 09:12

Confirmada a intimação eletrônica
22/06/2022 09:01

xpedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 09:01

xpedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 09:00

Sentença Publicada
22/06/2022 09:00

xpediente ncaminhado ao DJ
15/06/2022 11:33

xtinto o processo por ausência das condições da ação
07/06/2022 11:16

Conclusos para decisão.
07/06/2022 11:16

Ocorrência Processual Certificada
05/06/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
01/06/2022 18:14

Juntada de Petição (outras)
01/06/2022 12:42

Juntada de Petição (outras)
27/05/2022 09:00

Confirmada a intimação eletrônica
26/05/2022 08:28

xpedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 08:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/05/2022 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2022 11:37

Conclusos para decisão.
19/05/2022 11:37

Ocorrência Processual Certificada
19/05/2022 08:15

Ocorrência Processual Certificada
09/12/2021 09:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/07/2021 15:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/07/2021 11:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/06/2021 09:09

Conclusos para decisão.
22/06/2021 09:09

Ocorrência Processual Certificada
21/06/2021 09:05

Juntada de Petição (outras)
30/05/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de RGINALDO BARROS D ANDRAD em 30/05/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
20/05/2021 09:15

Ocorrência Processual Certificada
20/05/2021 09:14

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
14/05/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 07:34

Conclusos para decisão.
30/04/2021 07:34

Decorrido prazo de PART RÉ
11/03/2021 08:46

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 11/03/2021 às 08:46:31 para DCISÃO
10/03/2021 18:08

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
10/03/2021 17:41

Outras Decisões
24/02/2021 10:18

Conclusos para decisão.
24/02/2021 10:18

Ocorrência Processual Certificada
23/02/2021 11:30

Juntada de Petição (outras)
19/02/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de RGINALDO BARROS D ANDRAD em 19/02/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
09/02/2021 15:26

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
09/02/2021 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2021 15:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/02/2021 10:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2021 18:57

Conclusos para decisão.
25/01/2021 18:57

Ocorrência Processual Certificada
25/01/2021 16:44

Juntada de Petição (outras)
11/08/2020 12:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/08/2020 11:41

Processo suspenso por Recurso special Repetitivo
24/07/2020 09:52

Conclusos para decisão.
24/07/2020 09:52

Ocorrência Processual Certificada
22/07/2020 18:31

Juntada de Petição (outras)
02/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de RGINALDO BARROS D ANDRAD em 02/07/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
22/06/2020 07:37

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
15/06/2020 17:28

Outras Decisões
02/06/2020 08:33

Conclusos para decisão.
02/06/2020 08:33

Ocorrência Processual Certificada
18/05/2020 17:30

Juntada de Petição (outras)
16/03/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de RGINALDO BARROS D ANDRAD em 16/03/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
06/03/2020 10:17

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
04/03/2020 15:35

Outras Decisões
22/11/2019 11:13

Conclusos para decisão.
22/11/2019 11:13

Juntada de Petição (outras)
15/10/2019 09:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/05/2019 09:32

Processo Suspenso
04/05/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de RGINALDO BARROS D ANDRAD em 04/05/2019 às 06:01:01 para DCISÃO
25/04/2019 09:20

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 25/04/2019 às 09:20:17 para DCISÃO
24/04/2019 08:29

Processo Suspenso
24/04/2019 08:28

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
23/04/2019 07:58

Processo Suspenso
22/04/2019 11:57

Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/04/2019 11:12

Conclusos para decisão.
03/04/2019 11:12

Ocorrência Processual Certificada
20/02/2019 08:31

Processo Suspenso
20/02/2019 08:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 14:15

Recebidos os autos
10/05/2018 11:00

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2018 11:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.
09/05/2018 11:42

Ocorrência Processual Certificada
07/05/2018 14:57

Juntada de Contra-razões
03/05/2018 02:45

Intimação positiva via scritório Digital de RGINALDO BARROS D ANDRAD em 03/05/2018 às 02:45:01 para Rotinas processuais
26/04/2018 09:18

Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 26/04/2018 às 09:18:30 para Rotinas processuais
25/04/2018 12:42

Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
25/04/2018 12:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2018 17:28

Juntada de Apelação
23/04/2018 10:35

Ocorrência Processual Certificada
23/04/2018 09:46

Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
23/04/2018 09:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2018 09:40

Juntada de Outros documentos
23/04/2018 02:45

Intimação positiva via scritório Digital de RGINALDO BARROS D ANDRAD em 23/04/2018 às 02:45:01 para Sentença
19/04/2018 07:48

Recebidos os autos
16/04/2018 11:20

Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 16/04/2018 às 11:20:27 para Sentença
16/04/2018 10:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ.
16/04/2018 10:47

Juntada de Planilha de Cálculo
16/04/2018 09:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/04/2018 10:38

Remetidos os Autos outros motivos para CONTADORIA - MACAPÁ.
13/04/2018 10:37

Ocorrência Processual Certificada
13/04/2018 10:36

Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
11/04/2018 17:12

mbargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2018 16:32

Conclusos para decisão.
28/03/2018 16:32

Juntada de Petição (outras)
25/03/2018 02:45

Intimação positiva via scritório Digital de RGINALDO BARROS D ANDRAD em 25/03/2018 às 02:45:01 para DSPACHO
15/03/2018 09:49

Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
12/03/2018 21:06

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 12:24

Conclusos para decisão.
23/11/2017 12:24

Juntada de Contra-razões
14/11/2017 09:13

Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 14/11/2017 às 09:13:43 para Rotinas processuais
13/11/2017 09:44

Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
13/11/2017 09:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 11:10

Juntada de Petição (outras)
07/11/2017 12:30

xtinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/09/2017 10:50

Conclusos para decisão.
20/09/2017 10:50

Decorrido prazo de PART RÉ
10/03/2017 10:13

Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 10/03/2017 às 10:13:30 para DSPACHO
10/03/2017 08:00

Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
31/01/2017 10:58

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2017 13:18

Conclusos para decisão.
19/01/2017 13:18

Processo Autuado
21/12/2016 10:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2018

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6002242-92.2025.8.03.0000

Planejar Consultoria e Planejamento LTDA

Josian da Cunha Nunes

Advogado: Leonardo Valverde Calixto de Almeida

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/07/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0005982-46.2014.8.03.0001

Estado do Amapa

Advogado: Thiago Lima Albuquerque

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6049027-46.2024.8.03.0001

Condominio Parque Felicita

Tania Maria dos Santos Monteiro

Advogado: Angela Maruska Braz da Gama

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 18/09/2024 05:11

Exibir Processo

Processo nº 6046869-81.2025.8.03.0001

Dioneia Cristina da Silva Batista

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/07/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0062130-09.2016.8.03.0001

Luanna Daniely Arrelia da Silva

Estado do Amapa

Advogado: Reginaldo Barros de Andrade

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 10/05/2018 00:00

Exibir Processo