29/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6017532-81.2024.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: MARCELO DA SILVA COUTINHO REU: ACAI TROPICAL AMAZON LTDA SENTENÇA

I - RELATÓRIO MARCELO DA SILVA COUTINHO, devidamente qualificado nos autos, propôs ação monitória contra ACAI TROPICAL AMAZON LTDA, alegando que é credor da requerida de uma dívida de R$ 100.000,00, que o representante legal da ré reconheceu através de confissão, oriunda de empréstimo para investimento na respectiva empresa.

A requerida firmou com o requerente o valor de R$ 100.000,00, que foi dividido em 20 parcelas de R$ 5.000,00, com vencimento para o dia 20 de cada mês subsequente, com a primeira a ser paga em 20/11/2019, o que não ocorreu.

A requerida entregou um cheque nº 031447, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento 20/11/2019; bem como os cheques de nºs. 031448; 031450 e 031470, com vencimento para o dia 20/12/2019; 20/02/2020 e 20/03/2020, respectivamente, porém, sem fundo.

Quatro das parcelas que foram efetuadas por meio de cheques na importância cada de R$ 5.000,00 foram devolvidos pelo banco, cada um com motivos diferentes.

Com isso, a dívida continuaria no montante de R$ 100.000,00.

Citada (ID 12004774), a ré apresentou embargos monitórios (ID 13551748), impugnando o valor da causa e requerendo a improcedência parcial, reconhecendo devido o valor de R$20.000,00.

O autor impugnou os embargos, defendendo a regularidade da cobrança, pedindo a improcedência dos embargos e o reconhecimento de litigância de má-fé da ré.

Intimadas para se manifestar, somente manifestou-se a parte autora (ID 15646518), requerendo a oitiva de uma testemunha.

Saneado o feito (ID 16296881), determinou-se a realização de audiência de instrução, onde foi ouvida a testemunha Clebson Maia de Almeida (ID 18341317), que, em resumo, afirmou a ocorrência do empréstimo que gerou a presente demanda, mas não soube dizer o valor da transação.

Encerrada a instrução, vieram as razões finais da parte autora (ID 18518852), não tendo se manifestado a parte ré, que deixou de comparecer à audiência de instrução, intimada à revelia. É o que importa relatar.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Da impugnação ao valor da causa Em análise à preliminar de impugnação ao valor da causa, afasto de plano, uma vez que o autor busca o pagamento por dívida que alega ser de R$100.000,00, além de ter juntado documento de reconhecimento e confissão de dívida nesse valor. 2 - Do mérito A parte ré, em embargos, reconheceu ser devedora do valor de R$20.000,00 e alegou ter sido coagida para assinar o documento de reconhecimento e confissão de dívida, o qual foi juntado em petição inicial, juntamente com quatro cheques no valor de R$5.000,00 cada um.

De plano, verifica-se que não assiste razão à ré, uma vez que não indicou nenhuma prova de suas afirmações, a exemplo de eventual prova testemunhal.

A parte sequer descreveu como se deu a alegada coação para assinar o reconhecimento de dívida nem indicou se registrou algum boletim de ocorrência.

Por outro lado, a parte ré deixou de comparecer à audiência de instrução, não tendo indicado testemunhas.

Dessa forma, tendo a parte autora juntado aos autos os documentos em IDs 7608832 e 7608815, firmados pelo representante legal da parte autora, satisfez o requisito da ação monitória, nos termos do art. 700, I, do Código de Processo Civil - CPC, referente à exigência de pagamento de quantia certa, documentos cuja validade, como já dito, não foi afastada pela parte ré, que também não comprovou o adimplemento do valor exigido, ônus que lhe caberia nos termos do art. 373, II, do CPC.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos opostos e, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, fica constituído em título executivo judicial, em favor de MARCELO DA SILVA COUTINHO, os documentos comprobatórios da dívida, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), devendo incidir juros legais, a contar da citação e correção monetária, a partir da propositura da ação, até a data do efetivo pagamento.

Por via de consequência, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito, agora, pelos ditames do art. 513 e seguintes, do CPC.

Condeno ACAI TROPICAL AMAZON LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, que deverão ser ressarcidas ao autor, bem como de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, os quais devem ser atualizados pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC).

Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.

Intimem-se eletronicamente.

Transitada em julgado, a parte autora deverá apresentar memória atualizada de cálculos para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento para oportuno cumprimento de sentença, a pedido.

Macapá/AP, 24 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
25/07/2025 10:57

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 22:16

Conclusos para julgamento
10/06/2025 00:41

Decorrido prazo de FELLIPE BARRETO BRANDAO em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 13:41

Juntada de Petição de alegações finais
20/05/2025 00:59

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 00:50

Decorrido prazo de JOSE REINALDO SOARES em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:15

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 07:42

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 09:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
07/05/2025 11:23

Expedição de Termo de Audiência.
07/05/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 08:55

Confirmada a comunicação eletrônica
03/05/2025 22:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2025 00:21

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA COUTINHO em 02/05/2025 23:59.
28/04/2025 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 21:43

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
25/04/2025 08:51

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
24/04/2025 00:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:12

Decorrido prazo de ACAI TROPICAL AMAZON LTDA em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:42

Confirmada a comunicação eletrônica
26/03/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 14:21

Expedição de Mandado.
26/03/2025 01:02

Decorrido prazo de FELLIPE BARRETO BRANDAO em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:36

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2025 10:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 09:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
21/02/2025 10:03

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 11:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
21/02/2025 09:56

Juntada de Certidão
29/01/2025 01:32

Decorrido prazo de FELLIPE BARRETO BRANDAO em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:13

Confirmada a comunicação eletrônica
13/12/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2024 11:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 11:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
05/12/2024 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2024 11:38

Conclusos para decisão
25/10/2024 00:20

Decorrido prazo de FELLIPE BARRETO BRANDAO em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
04/10/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
23/09/2024 23:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/09/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 13:24

Conclusos para decisão
17/08/2024 00:15

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA COUTINHO em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:54

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2024 16:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/07/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 07:31

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2024 07:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 07:31

Juntada de Petição de certidão
13/06/2024 23:07

Expedição de Mandado.
11/06/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 12:18

Conclusos para decisão
29/05/2024 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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