26/08/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:17

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6011275-06.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Nota Promissória] AUTOR: AYLCE DO SOCORRO MOREIRA GUEVARA REU: CAMILA DE LIMA MACEDO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial.

A parte executada CAMILA DE LIMA MACEDO manifestou-se nos autos alegando que os valores bloqueados em sua conta corrente possuem natureza alimentar, requerendo o respectivo desbloqueio.

Para tanto, juntou contracheque que demonstra o recebimento de pensão alimentícia.

Da análise dos documentos anexados, verifica-se que o bloqueio incidiu sobre quantia creditada na conta da executada referente ao pagamento de pensão alimentícia, verba que ostenta caráter eminentemente alimentar.

Nessa condição, aplica-se a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual a constrição deve ser levantada.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da executada e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos em sua conta corrente, por se tratarem de verba de natureza alimentar (pensão alimentícia).

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
18/08/2025 20:59

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:49

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 08:54

Conclusos para decisão
13/08/2025 08:53

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:40

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:37

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:51

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:51

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:10

Juntada de Certidão
01/08/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 10:59

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:57

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6011275-06.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Nota Promissória] AUTOR: AYLCE DO SOCORRO MOREIRA GUEVARA REU: CAMILA DE LIMA MACEDO Nos termos do item 14 da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2019-7-JUNIFAP, promovo a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo oferecida pela parte ré, contida em id 20016778, no prazo de 05 (cinco) dias.

Proposta de acordo: "Certifico que nesta data a parte devedora CAMILA DE LIMA MACEDO enviou mensagem a este Juizado, fazendo a proposta de quitação do seu débito, consistente no pagamento parcelado de três vezes mensais, sendo as duas primeiras no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e a terceira de R$ 317,47 (trezentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos).".

Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

JOSE ANGELO VAZ
28/07/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 09:48

Juntada de Certidão
23/07/2025 22:05

Juntada de Certidão
30/06/2025 19:56

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:20

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 08:40

Expedição de Carta.
15/05/2025 16:51

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:29

Juntada de Certidão
12/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:47

Confirmada a comunicação eletrônica
27/03/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 15:08

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
06/03/2025 11:58

Expedição de Mandado.
06/03/2025 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 08:05

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/03/2025 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/03/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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