29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av.

Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000335-83.2024.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS ajuizou ação em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob o código “267 – CONTRIBUIÇÃO CAAP”, sem que jamais tenha anuído ou se filiado à associação demandada.

Requereu a declaração de nulidade da adesão, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais.

Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 17937118), sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, ante a ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial.

No mérito, defendeu a regularidade do desconto, com base em adesão espontânea do autor por meio de assinatura eletrônica em sistema validado (Regula.Sign).

Argumentou ainda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de associação civil sem fins lucrativos, e pugnou pela improcedência do pedido de repetição em dobro e de indenização por dano moral.

Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (Id 17954631).

O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e impugnando a validade da assinatura constante na ficha de filiação (Id 18117733). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que os argumentos apresentados pelo requerido na Contestação demonstram, por si só, a nítida resistência apresentada pelo reclamado, especialmente no que tange ao dano moral pleiteado.

No mérito, verifica-se que a controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora.

Conquanto a parte ré sustente tratar-se de vínculo associativo civil regido apenas pelo Código Civil, a natureza da relação contratual revela-se de consumo, pois a parte autora se posiciona como destinatária final dos serviços ofertados pela associação, não exercendo qualquer ingerência na administração da entidade.

O próprio conteúdo apresentado pela parte ré confirma que se tratam de serviços prestados mediante adesão e pagamento mensal, consistentes em seguros, auxílios e benefícios diversos, o que se amolda ao conceito de fornecedor e serviço disposto nos artigos 2º e 3º do CDC.

A partir desse enquadramento, aplicam-se integralmente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade, que impõem maior rigor na análise da regularidade da contratação.

Nesse caso, aplica-se a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações trazidas pela autora e a hipossuficiência desta. É incontroverso que houve descontos mensais de R$ 36,36, no período de agosto de 2022 a abril de 2024, conforme extrato de histórico de créditos juntado aos autos (Id 6500213).

A controvérsia cinge-se à validade da adesão à associação ré e, por consequência, à legitimidade dos descontos efetuados.

A ré afirma que a filiação foi realizada mediante assinatura eletrônica, via sistema Regula.Sign, com a devida autorização do autor (Id 17937124).

Contudo, na réplica (Id 18117733), o autor impugna expressamente a autenticidade da assinatura, apontando evidente divergência em relação àquela constante da procuração (Id 6500210) e do documento de identidade (Id 6500211).

Embora a parte ré alegue validade da adesão eletrônica, não apresentou os dados técnicos mínimos indispensáveis à verificação da autoria e integridade do documento eletrônico – como hash, logs de IP ou certificado digital –, limitando-se a anexar uma cópia simples de ficha assinada eletronicamente, o que não permite afastar, com segurança, a alegação de falsidade.

Assim, ante a ausência de prova robusta da efetiva manifestação de vontade do autor, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica de filiação, sendo indevidos os descontos realizados.

Quanto a forma de devolução do indébito, atualmente, prevalece o entendimento segundo o qual a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Todavia, modulando os efeitos da decisão, o STJ fixou que esse novo entendimento somente é aplicável aos indébitos ocorridos após a publicação do acórdão.

Assim, aos contratos celebrados antes de 30/03/2021, compete ao consumidor o ônus de provar a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor.

No caso em análise, como os descontos iniciaram após o ano de 2020, a restituição deverá ocorrer na forma dobrada.

Quanto ao dano moral, restam configurados os elementos necessários à sua caracterização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

O fato de a parte autora, pessoa idosa e vulnerável, ter suportado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que comprometeram sua renda mensal, configura violação aos direitos da personalidade, extrapolando o mero dissabor.

A reparação é, portanto, devida.

Por fim, quanto ao valor da indenização, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente e proporcional para reparar os danos morais suportados pela parte autora, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da indenização.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária e juros legais a contar de cada desconto indevido; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao, ambos a partir da data da sentença.

Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Grande/AP, 24 de julho de 2025.

Roberval Pantoja Pacheco Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande
24/07/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 11:03

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/04/2025 10:02

Juntada de Petição de réplica
24/04/2025 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 08:00, Vara Única da Comarca de Porto Grande.
15/04/2025 17:24

Expedição de Termo de Audiência.
15/04/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:19

Juntada de Petição de contestação (outros)
30/03/2025 08:08

Juntada de entregue (ecarta)
10/03/2025 13:24

Expedição de Carta.
24/02/2025 16:16

Confirmada a comunicação eletrônica
24/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 08:00, Vara Única da Comarca de Porto Grande.
19/02/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 10:37

Conclusos para decisão
03/02/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 08:00, CEJUSC - Porto Grande.
03/02/2025 13:15

Expedição de Termo de Audiência.
03/02/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:14

Confirmada a comunicação eletrônica
27/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 08:00, CEJUSC - Porto Grande.
01/08/2024 12:52

Recebidos os autos.
01/08/2024 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC - Porto Grande
05/06/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 08:23

Conclusos para decisão
22/04/2024 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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