30/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6014152-16.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO TRINDADE PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Ante a ausência de impugnação pela Fazenda Pública estadual, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo devedor no ID 17455014, e determino a expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá requisitando-lhe o valor do precatório em favor da parte autora, no importe de R$ 45.026,39, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do § 6º do artigo 7º da Resolução em tela.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda.

Por ocasião do pagamento, deverá ser realizado o destaque dos honorários contratuais no importe de 21,5 % em favor do patrocínio do credor, encaminhando-se cópia do contrato de serviços advocatícios (ID 17455017).

Considerando que a Fazenda Pública não impugnou a pretensão executória, e com suporte no Tema Repetitivo 1190 do STJ, não há que se falar em honorários no presente caso.

Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
29/07/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2025 19:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:46

Conclusos para decisão
09/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/07/2025 23:59.
27/06/2025 17:30

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/05/2025 11:09

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO SOCORRO TRINDADE PEREIRA - CPF: *88.***.*56-00 (REQUERENTE).
25/05/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 15:11

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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