04/09/2025 08:55

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 08:55

Decorrido prazo de JESSICA TAYANNI CORREA DE ALENCAR em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:02

Publicado Intimação em 27/08/2025.
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
29/08/2025 11:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 0001789-67.2023.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JESSICA TAYANNI CORREA DE ALENCAR REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO ...

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JESSICA TAYANNI CORREA DE ALENCAR em face de FACTA FINANCEIRA S.A., no qual sobreveio a certidão da contadoria (ID 20032989), solicitando esclarecimentos quanto aos critérios de cálculo do valor devido.

Conforme dispõe a sentença (ID 16290351), confirmada pelo acórdão (ID 16290079), restou reconhecida a prática abusiva na imposição do seguro prestamista no contrato de empréstimo consignado, razão pela qual foi determinada a restituição em dobro dos valores descontados.

Assim, para fins de elaboração do cálculo, devem ser observados os seguintes parâmetros, em conformidade com o julgado e com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: 1 - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de seguro prestamista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2 - Correção monetária pelo INPC a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). 3 - Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC e Súmula 54 do STJ).

Diante do exposto, esclareço os critérios acima e determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração do cálculo observando integralmente o comando sentencial e o acórdão que o confirmou.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santana/AP, 25 de agosto de 2025.

ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
25/08/2025 22:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 07:34

Conclusos para decisão
07/08/2025 02:57

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:57

Decorrido prazo de JESSICA TAYANNI CORREA DE ALENCAR em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 CERTIDÃO PROCESS Nº: 0001789-67.2023.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JESSICA TAYANNI CORREA DE ALENCAR REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Certifico que promovo a intimação das partes para manifestação, tendo em vista o contido na certidão da Contadoria # 20032989 , no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Santana/AP, 29 de julho de 2025.

ROSAUREA DE SOUSA BITTENCOURT Chefe de Secretaria
29/07/2025 11:43

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana.
28/07/2025 12:19

Juntada de certidão da contadoria
22/07/2025 08:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2025 08:44

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
21/07/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 07:37

Conclusos para decisão
03/07/2025 00:38

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:34

Juntada de Certidão
20/06/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 07:44

Conclusos para decisão
06/06/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 18:12

Publicado Intimação em 30/05/2025.
04/06/2025 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:50

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/05/2025 23:59.
24/04/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2025 11:54

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/04/2025 01:18

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/04/2025 23:59.
12/03/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/03/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 11:21

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
31/01/2025 01:12

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 19:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2024 15:00

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
03/12/2024 10:41

Recebidos os autos
11/04/2024 09:14

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2024 12:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.
09/04/2024 12:10

xpedição de Certidão.
18/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
08/03/2024 08:46

xpedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:31

Juntada de Apelação
15/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
15/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:35

xpedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:35

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 17:31

Conclusos para julgamento.
16/11/2023 17:31

xpedição de Certidão.
27/10/2023 11:03

Conclusos para decisão.
27/10/2023 11:03

xpedição de Certidão.
24/10/2023 14:57

Recebidos os autos
24/10/2023 11:25

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CÍVL D SANTANA.
24/10/2023 11:24

Juntada de Petição (outras)
24/10/2023 08:16

Recebidos os autos
23/10/2023 12:14

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Fazenda Pública - STN.
23/10/2023 12:14

xpedição de Certidão.
19/10/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:55

Conclusos para decisão.
02/10/2023 10:55

xpedição de Certidão.
29/09/2023 10:04

Juntada de Petição (outras)
19/09/2023 11:35

xpedição de Certidão.
15/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
15/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/09/2023 22:03

Juntada de Petição (outras)
05/09/2023 10:36

xpedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:33

Decorrido prazo de PART AUTORA
14/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
04/08/2023 11:51

xpedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 11:49

xpedição de Certidão.
02/08/2023 16:07

Juntada de Contestação
01/08/2023 13:23

xpedição de Certidão.
23/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/07/2023 10:18

xpedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 10:17

xpedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 10:16

xpedição de Certidão.
12/07/2023 13:05

Recebidos os autos do CJUSC
12/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA CÍVL D SANTANA
12/07/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 09:05

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/07/2023 às 09:05:43 CJUSC DA COMARCA D SANTANA. .
11/07/2023 13:13

Recebidos os autos.
11/07/2023 10:59

Remetidos os Autos ao CJUSC CJUSC DA COMARCA D SANTANA
11/07/2023 10:26

xpedição de Certidão.
11/07/2023 10:25

xpedição de Certidão.
11/07/2023 10:24

xpedição de Certidão.
11/07/2023 10:04

xpedição de Certidão.
10/07/2023 11:21

Juntada de Petição (outras)
04/07/2023 11:28

xpedição de Certidão.
19/06/2023 08:54

xpedição de Certidão.
14/06/2023 12:41

xpedição de Certidão.
06/06/2023 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 10:53

xpedição de Certidão.
20/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/05/2023 14:10

xpedição de Carta.
10/05/2023 14:08

xpedição de Carta.
10/05/2023 14:04

xpedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 14:04

xpedição de Certidão.
03/05/2023 14:50

Recebidos os autos do CJUSC
03/05/2023 09:25

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA CÍVL D SANTANA
03/05/2023 09:10

xpedição de Certidão.
03/05/2023 09:08

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por Conciliador(a) designada para 12/07/2023 às 08:00:00 CJUSC DA COMARCA D SANTANA. .
02/05/2023 08:15

Recebidos os autos.
28/04/2023 14:27

Remetidos os Autos ao CJUSC CJUSC DA COMARCA D SANTANA
28/04/2023 14:27

xpedição de Certidão.
26/04/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:52

Conclusos para decisão.
13/04/2023 11:52

xpedição de Certidão.
12/04/2023 11:24

Juntada de Petição (outras)
05/04/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/03/2023 20:58

xpedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2023 07:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:58

Conclusos para despacho.
14/03/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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