TJAP - 6002286-14.2025.8.03.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002286-14.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: NATANAEL CONCEICAO CANTANHEDE/Advogado(s) do reclamante: NATANAEL CONCEICAO CANTANHEDE IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE MACAPÁ/ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo Dr.

NATANAEL CONCEIÇÃO CANTANHEDE em favor de PATRICK PACHECOS VILHENA por ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Macapá e juíza da audiência de custódia.

Narra que “Recentemente foi recolhido ao sistema prisional por força de mandado de prisão expedido nos autos da execução penal de nº 5000142-18.2024.8.03.0001, para início do cumprimento de pena em regime semiaberto.

Contudo, referida ordem de prisão não observou os requisitos constitucionais e legais para sua manutenção”.

Assevera que ‘A decisão da audiência de custódia apenas homologou a prisão sem análise das condições pessoais do custodiado.

A decisão do juízo da execução determinou a prisão sem considerar a possibilidade legal de cumprimento domiciliar conforme o art. 117 da LEP”.

Aduz que “O paciente é primário, não reincidente, confessou o crime, demonstra arrependimento sincero, possui boa conduta social e está plenamente ressocializado. É pai de duas crianças menores de 12 anos, a saber Petryck Asaff Leão Vilhena de 3 meses, nascido em 29 de março de 2025, amamentante, precisa do cuidado, proteção e sustento do pai atualmente reeducando preso e Naely Davila Andrade Vilhena de 4 anos, nascida em 20 de agosto de 2020, em fase escolar, precisa do apoio do pai presente, encontra-se atualmente preso, ambas as crianças tem como o pai sendo o único provedor de sua família.

Sua prisão compromete a subsistência dos dependentes, sendo a prisão domiciliar medida mais adequada e proporcional”.

Arrazoa que a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal “viola frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da razoabilidade, da individualização da pena (art. 5º, XLVI), da proteção à família (art. 226), e da intervenção penal mínima”.

Discorre sobre a substituição da prisão por medida cautelar ou domiciliar, bem como sobre a desnecessidade do encarceramento.

Ressaltou que possui filhos menores de 12 anos, razão pela qual entende que faz jus a prisão domiciliar.

Bem como que “a mãe do paciente se encontra em estado de saúde fragilizado, necessitando de acompanhamento frequente.

O paciente é um dos responsáveis pelo cuidado da genitora, exercendo papel fundamental no suporte familiar, já que reside com ela e divide a responsabilidade com a esposa e os filhos pequenos”.

Enfatiza que “O paciente encontra-se atualmente trabalhando no Mercadão Bom Jesus o qual fica no mesmo bairro onde mora, trabalha de modo exemplar 42 horas semanais das 14h às 21h de segunda a sábado, recebendo a remuneração de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos reais) o qual é essencialmente necessário para o sustento, cuidado e proteção de sua família e também de sua mãe a qual se encontra doente sem condições de trabalho”.

Afiam que o regime semiaberto não exige prisão em estabelecimento fechado.

Ao final, requer: “1.

A concessão de liminar, com urgência, para substituir imediatamente a prisão do paciente por prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico, até o julgamento final deste Habeas Corpus; 2.

A notificação das autoridades coatoras, especialmente o Juiz da Vara de Execução Penal de Macapá/AP, Dr.

Diogo de Souza Sobral, e a Juíza da Custódia, Dra.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES, para prestarem as informações que entenderem necessárias; 3.

Ao final, a concessão definitiva da ordem, assegurando ao paciente o direito de cumprir sua pena em regime domiciliar, dada sua condição de pai, trabalhador, responsável familiar, primariedade e ressocialização já iniciada. 4.

A oportunidade do paciente cumprir o restante da sua pena em prisão domiciliar, a saber 3 anos, 11 meses e 11 dias, entretanto o paciente aceita a medida judicial de assinar a sua sentença todos os meses como já vinha fazendo”.

Inicialmente os autos foram distribuídos ao gabinete do Desembargador Carmo Antônio, o qual determinou a remessa dos autos a este gabinete em razão da prevenção (autos n. 0005205-22.2018.8.03.0001). É o relato essencial.

Decido.

Reconheço a prevenção.

Pois bem.

O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Nos autos n. 0005205-22.2018.8.03.0001 o Paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal (roubo majorado) e art. 244-B do ECA (corrupção de menores).

Sabe-se que é viável a expedição de mandado de prisão com o fim específico de localizar o condenado para início do cumprimento da pena quando este não é localizado para dar início ao cumprimento da pena.

No caso dos autos, foi decretada a prisão preventiva do Paciente em razão de não ter sido encontrado para dar início ao cumprimento de sua pena fixada nos autos n. 5000142-18.2024.8.03.0001.

Ressalto que a tese consistente na substituição da prisão preventiva por domiciliar, neste momento processual não pode ser avaliada, especialmente porque não foi analisada pelo Juízo da execução.

Portanto, em uma análise perfunctória, não há que se falar em ilegalidade da prisão.

Todavia, devem ser observadas as condições da prisão com o regime semiaberto.

Portanto, concedo parcialmente o pedido liminar mantendo a prisão preventiva, porém, com observância das condições da prisão ao regime semiaberto.

Requisitem-se informações a autoridade coatora, a serem prestadas no prazo de 03 (três) dias.

Após a douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer.

Intime-se.

Cumpra-se.

CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Juiz de Direito do Gabinete 05