31/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6011749-11.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: KENNEDY SIQUEIRA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - PMM DECISÃO O reclamado silenciou aos cálculos apresentados pelo autor.

Todavia, os cálculos estão evidentemente incorretos.

Primeiramente, o adicional de tempo de serviço deve corresponder a 18% e não a 19% como autor informa na planilha.

A Turma Recursal deu provimento em parte ao recurso para, em reforma da sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré ao restabelecimento do adicional por tempo de serviço no percentual equivalente ao tempo de serviço computado entre a data da posse e a data que entrou em vigor a Lei Complementar nº 122/2018, de 24.04.2018.

A Turma recursal utiliza como fundamento legal a disposição do art. 248 da Lei 122/2018-PMM, que estabelece: “Art. 248.

Ressalvado o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Amapá e na Lei Orgânica do Município de Macapá, ficam assegurados os benefícios, direitos e vantagens, já concedidos por atos dos Poderes Executivo e Legislativo aos servidores ativos e inativos em exercício ou em gozo de aposentadoria ou pensão na data da publicação desta Lei Complementar, com fundamento na legislação em vigor até a data da publicação desta Lei Complementar, bem assim a continuidade de sua concessão e incorporação às respectivas remunerações, com base nos dispositivos da legislação municipal editada até a data da publicação desta Lei Complementar.” (grifou-se) A Lei Complementar n.º 122/2018-PMM foi publicada dia 24/04/2018.

Assim, até a publicação da referida lei, a parte autora adquiriu direito a 18% a título de adicional de tempo de serviço, visto que completaria o 19º ano apenas em 28/04/2018.

O comprovante de pagamento comprova o adequado cumprimento da obrigação de fazer.

Não obstante, o adicional por tempo de serviço ou anuênio deve ser calculado somente sobre o vencimento base.

Ocorre que o autor incluiu diferenças reflexas sobre o adicional de nível superior, verba sobre a qual, além de não incidir anuênio, sequer foi recebida pelo autor, conforme Ficha Financeira.

Além disso, em 2024, o autor recebeu adicional noturno sobre nos meses de janeiro e fevereiro, entretanto, cobra diferenças de anuênio sobre o adicional noturno dos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2024.

DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a planilha de ID 18335471 e concedo à parte reclamante o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar planilha de cálculo retificada, contendo ao final, conforme o meio de pagamento, as seguintes informações: Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV.

Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado).

Manifestado o reclamante, retornar conclusos para decisão.

Macapá/AP, 30 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
30/07/2025 10:44

Indeferido o pedido de KENNEDY SIQUEIRA DE SOUSA - CPF: *31.***.*20-59 (REQUERENTE)
22/07/2025 08:51

Conclusos para decisão
22/07/2025 00:19

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Gestão do Município de Macapá - PMM em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 21/07/2025 23:59.
27/05/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/05/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/05/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:07

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Gestão do Município de Macapá - PMM em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:07

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Gestão do Município de Macapá - PMM em 30/04/2025 23:59.
23/03/2025 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2025 21:57

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
20/03/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:07

Desentranhado o documento
20/02/2025 09:07

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2025 09:06

Expedição de Mandado.
17/02/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 22:44

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2025 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 08:44

Conclusos para decisão
29/11/2024 08:44

Expedição de Ofício.
18/11/2024 09:29

Confirmada a comunicação eletrônica
18/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:29

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:06

Expedição de Ofício.
18/11/2024 09:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
17/11/2024 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 08:25

Conclusos para decisão
07/11/2024 06:49

Recebidos os autos
07/11/2024 06:49

Juntada de decisão
04/09/2024 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/08/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
17/08/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2024 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso inominado
10/07/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2024 09:06

Julgado improcedente o pedido
17/06/2024 09:06

Conclusos para julgamento
15/06/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 14/06/2024 23:59.
30/04/2024 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
18/04/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 07:55

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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