31/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6013609-13.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARINILDO JARDIM LOBATO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA A parte autora foi intimada para apresentar o documento obrigatório.

Contudo, não se manifestou.

Não cumprido o disposto no art. 320 do NCPC, quanto a apresentação dos documentos indispensáveis, e tendo sido concedido o prazo legal para a parte corrigir o vício, como determina do art. 317 do NCPC, verifica-se ser o caso de indeferimento da inicial, aplicando-se art. 485, inc.

I, do NCPC.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso I do art. 485 do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Macapá/AP, 29 de julho de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
30/07/2025 10:52

Indeferida a petição inicial
29/07/2025 13:08

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:59

Decorrido prazo de MARINILDO JARDIM LOBATO em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 18:18

Publicado Intimação em 07/07/2025.
24/07/2025 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
04/07/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 09:00

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:28

Juntada de Petição de contestação (outros)
02/04/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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