31/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Criminal de Macapá Endereço: Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/N, Central - CEP 68.900-000 Fone: (96) 3312-4565 e (96) 99126-3873 - Email: [email protected] Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*57.***.*42-50 Número do Processo: 6053785-34.2025.8.03.0001 Classe processual: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 7ª DELEGACIA DE POLÍCIA AUTOR DO FATO: ELCIO DA SILVA MONTEIRO SENTENÇA A vítima registrou o boletim de ocorrência informando que o crime contra a sua ocorreu em 27/1/2025, deixando de ofertar a queixa-crime dentro do prazo de 6 (seis) meses contados do dia em que soube da autoria do ilícito, em tese, noticiado nestes autos, como prevê o art. 103 do CP.

Assim, incidiu a decadência neste feito.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da conduta em tese, delituosa, atribuída à parte autora do fato ELCIO DA SILVA MONTEIRO, nos termos do art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal.

Dispensada a intimação da parte autora do fato e da parte ofendida, como orientam os enunciados 104 e 105 do FONAJE.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registro eletrônico nesta data.

Macapá/AP, 30 de julho de 2025.

AUGUSTO CESAR GOMES LEITE Juiz Titular Do Juizado Especial Criminal de Macapá
30/07/2025 09:27

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/07/2025 09:05

Conclusos para julgamento
30/07/2025 09:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/07/2025 07:56

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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