31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6023826-86.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Promessa de Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: LAERCIO NUNES MENDES, PRISCYLLA PEIXOTO MENDES REQUERIDO: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A., HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A., HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A., HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade arguida por HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A., ao argumento de que haveria excesso de execução, uma vez que os honorários advocatícios foram calculados sobre o valor bruto da condenação, e não sobre o valor líquido, o que teria ensejado cobrança indevida.

Em contrarrazões, os exequentes sustentam a preclusão da matéria, bem como a regularidade dos cálculos apresentados e requerem a rejeição da exceção, com imposição de multa por litigância de má-fé.

Após análise dos autos, verifica-se que os valores cobrados observam os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, incluindo a atualização dos valores devidos, os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação e a multa do art. 523, §1º, do CPC, diante do não pagamento voluntário no prazo legal.

Ademais, constata-se que não houve impugnação oportuna aos cálculos apresentados, tampouco recurso específico acerca da quantificação da obrigação, operando-se a preclusão lógica e temporal da matéria.

Assim, não se vislumbra excesso na execução, tampouco fundamento relevante que justifique a exceção de pré-executividade oposta, a qual, inclusive, se mostra incabível por demandar reexame de matéria fática e contábil já consolidada no processo.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A., por ausência de excesso na execução e por estar preclusa a discussão acerca dos valores cobrados.

Determino o regular prosseguimento da execução, com a consulta e eventual bloqueio via sistemas SISBAJUD e SNIPER, conforme autorizado na decisão de ID 19004861, visando à satisfação do crédito.

Por ora, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, sem prejuízo de futura análise caso haja reiteração de condutas protelatórias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
18/09/2024 09:05

Baixa Definitiva
18/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
18/09/2024 00:00

Juntada de Certidão
18/09/2024 00:00

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 00:00

Decorrido prazo de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Decorrido prazo de PRISCYLLA PEIXOTO MENDES em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Decorrido prazo de LAERCIO NUNES MENDES em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
16/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:14

Conhecido o recurso de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. - CNPJ: 24.***.***/0001-06 (RECORRENTE) e não-provido
16/08/2024 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 13:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
09/08/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
02/08/2024 00:00

Decorrido prazo de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2024.
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 12:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2024 08:26

Conclusos para julgamento
04/07/2024 12:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2024 10:00

Conclusos para admissibilidade recursal
20/06/2024 18:20

Recebidos os autos
20/06/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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