31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 0009018-15.2022.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA DO SOCORRO QUEIROGA DOS SANTOS REU: LOPES & LOPES PILOTO LTDA, MUNICIPIO DE SANTANA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO ..

Trata-se de ação cível, sob o rito comum, ajuizada por Josefa do Socorro Queiroga dos Santos contra Lopes & Lopes Piloto LTDA-ME e o Município de Santana.

No dia 28/03/2025, o processo foi extinto sem resolução de mérito (id. 17597262).

O trânsito em julgado ocorreu em 06/05/2025 (id. 18340556).

No dia 07/05/2025, houve o arquivamento dos autos.

No dia 23/06/2025, a requerente pediu o desarquivamento dos autos e a reconsideração da sentença que extinguiu o processo.

A parte alegou que não foi intimada.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

O processo foi extinto porque a autora, embora intimada por meio do advogado habilitado nos autos, deixou de demonstrar interesse na prestação jurisdicional: “O feito tramita sob o rito comum, desde o ano de 2022, e houve o deferimento da produção de prova pericial.

Tendo em vista que a autora reside em Campina Grande/Estado da Paraíba, foi expedida a carta precatória, para fins de produção da prova pericial odontológica.

Considerando a regularidade no trâmite da carta precatória expedida nos autos, porém sem devolução da missiva, bem como o silêncio da autora para informar se foi submetida à perícia, ela foi intimada impulsionar o feito, sob pena de extinção.

A parte autora, aparentemente, não tem interesse na resolução de mérito, tanto que deixou de impulsionar o feito, embora regularmente intimada por meio do advogado.

Evidencia-se que a autora não tem interesse na prestação jurisdicional.

Não haverá a resolução de mérito o feito ficar parado por negligência da parte por mais de 1 ano, e quando não houver interesse processual”.

Embora o advogado da autora tenha alegado a falta de intimação, inclusive juntando “prints” indicando que não recebeu as notificações eletrônicas, os registros processuais apontam que houve a confirmação dos pronunciamentos oriundos deste processo.

A parte foi intimada da sentença.

As publicações no DJEN passaram a ser adotadas, na Justiça Amapaense, a partir de abril de 2025.

A sentença que extinguiu o processo foi proferida em 28/03/2025, e o sistema PJE aponta que o advogado foi intimado da sentença.

Ainda que tenha havido alguma nulidade na intimação, o próprio advogado alegou que a última notificação eletrônica foi recebida em 05/06/2024, todavia, postulou pelo prosseguimento da demanda em 23/06/2025.

Esse fato demonstra o comportamento contraditório da parte, que deixou transcorrer o prazo de 1 ano para manifestar interesse no prosseguimento do feito ou mesmo buscar informações a respeito do atual estado do processo.

Isso corrobora aquilo que foi consignado na sentença: não houve demonstração de interesse processual.

Por fim, registro que a retratação da sentença que extingue o feito sem resolução do mérito pode ser feita quando a parte interpõe apelação, nos termos do § 7º do art. 485 do CPC.

Esse pedido, quando não integra a apelação, não é o meio adequado para alterar os efeitos da sentença.

Diante do exposto, confirmo a validade dos atos praticados e, por consequência, rejeito o pedido de retratação da sentença.

Não havendo recurso, no prazo máximo de 15 dias úteis, devolvam-se os autos ao arquivo.

Publique-se no DJEN.

Santana/AP, 24 de julho de 2025.

ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
24/07/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 22:07

Conclusos para decisão
23/06/2025 22:07

Processo Desarquivado
23/06/2025 15:27

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
29/05/2025 09:28

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:53

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:42

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:41

Expedição de Ofício.
07/05/2025 09:22

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:22

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 09:11

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:11

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSEFA DO SOCORRO QUEIROGA DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:37

Decorrido prazo de LOPES & LOPES PILOTO LTDA em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 09:30

Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2025 09:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/03/2025 09:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/03/2025 09:42

Conclusos para julgamento
28/03/2025 09:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/02/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSEFA DO SOCORRO QUEIROGA DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:38

Confirmada a comunicação eletrônica
27/01/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/01/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 20:31

Conclusos para despacho
24/01/2025 20:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/11/2024 08:56

Juntada de Certidão
05/11/2024 12:23

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:54

Decorrido prazo de JOSEFA DO SOCORRO QUEIROGA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 10:20

Confirmada a comunicação eletrônica
11/10/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/10/2024 00:23

Decorrido prazo de JOSEFA DO SOCORRO QUEIROGA DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
23/09/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/09/2024 11:47

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:39

Conclusos para despacho
02/09/2024 08:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/07/2024 12:04

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA em 22/07/2024 23:59.
10/06/2024 11:32

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 11:19

Expedição de Ofício.
04/06/2024 23:23

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
04/06/2024 23:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2024 08:24

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 09:34

Expedição de Ofício.
25/03/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 08:11

Expedição de Certidão.
11/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:09

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
12/01/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 12:18

Expedição de Certidão.
01/12/2023 06:56

Expedição de Certidão.
01/12/2023 06:29

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 08:29

Conclusos para decisão
08/11/2023 08:29

Expedição de Certidão.
29/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/10/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 20:06

Expedição de Carta precatória.
19/10/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 09:35

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:35

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/08/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:35

Decorrido prazo de PARTES em 22/08/2023.
22/08/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
13/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/08/2023 12:17

Conclusos para decisão
10/08/2023 12:17

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2023 13:33

Conclusos para decisão
12/07/2023 13:33

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 12:03

Expedição de Ofício.
19/06/2023 22:49

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 11:11

Conclusos para decisão
01/06/2023 11:11

Expedição de Certidão.
26/05/2023 07:47

Recebidos os autos
25/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
25/05/2023 11:59

Expedição de Laudo Pericial.
12/05/2023 09:20

Recebidos os autos
11/05/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO - NAT
11/05/2023 17:27

Expedição de Certidão.
10/05/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:54

Conclusos para decisão
25/04/2023 09:54

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 25/04/2023.
31/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
21/03/2023 11:14

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 21/03/2023.
21/03/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 22:00

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2023 10:26

Expedição de Certidão.
26/02/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/02/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/02/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:02

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:14

Expedição de Certidão.
18/01/2023 11:19

Juntada de Petição de contestação
16/01/2023 12:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 08:15

Conclusos para decisão
19/12/2022 08:15

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:05

Recebidos os autos do CEJUSC
16/12/2022 10:32

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
16/12/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:31

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/12/2022 às 10:31:24 CEJUSC DA COMARCA DE SANTANA. .
12/12/2022 11:58

Recebidos os autos.
12/12/2022 11:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DA COMARCA DE SANTANA
12/12/2022 11:35

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:35

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:40

Expedição de Certidão.
03/11/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/10/2022 11:26

Expedição de Carta.
24/10/2022 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 11:23

Expedição de Certidão.
17/10/2022 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/10/2022 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC
17/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
17/10/2022 10:29

Expedição de Certidão.
17/10/2022 10:29

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por Conciliador(a) designada para 16/12/2022 às 08:00:00 CEJUSC DA COMARCA DE SANTANA. .
17/10/2022 09:19

Recebidos os autos.
15/10/2022 16:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DA COMARCA DE SANTANA
15/10/2022 16:34

Expedição de Certidão.
15/10/2022 16:34

Expedição de Certidão.
10/10/2022 02:52

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 10:32

Conclusos para despacho
06/10/2022 10:32

Processo Autuado
05/10/2022 20:33

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6030973-95.2025.8.03.0001

Rutilene da Silva Lopes

Municipio de Macapa

Advogado: Elizeu Alberto Costa dos Santos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/05/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 6028602-61.2025.8.03.0001

Wilson Moreira da Cruz

Municipio de Macapa

Advogado: Max Marques Studier

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/05/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 6030775-58.2025.8.03.0001

Maria Lucia Cordeiro dos Santos

Municipio de Macapa

Advogado: Carla Alessandra Pinheiro Lopes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/05/2025 08:43

Exibir Processo

Processo nº 6024977-19.2025.8.03.0001

Cleonise Borges Almeida

Municipio de Macapa

Advogado: Arnaldo de Sousa Costa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/04/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0006240-14.2018.8.03.0002

Samuel Souza Nery

Advogado: Diogo Rogerio Barbosa Fonseca

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 31/07/2018 00:00

Exibir Processo