31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6003824-95.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Empréstimo consignado] AUTOR: IOLANDA LUCIA GONCALVES BASTOS REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Os autos retornaram da Turma Recursal e há mais de 30 dias permanecem aguardando o impulsionamento do feito pelo exequente, que, depois, foi intimado a manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pelo banco réu e, mais uma vez, quedou-se inerte.

A conduta da parte autora, que seria a principal interessada no adimplemento da obrigação fixada em sentença, revela evidente desinteresse no regular prosseguimento e conclusão do feito executório, configurando verdadeiro abandono da causa.

Tal comportamento contraria frontalmente os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente os da celeridade processual e da efetividade na prestação jurisdicional.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE.

Intimação efetuada na pessoa do procurador.

Desnecessidade de intimação pessoal previamente à extinção.

Aplicação do art. 51, § 1º, da Lei 9.0.99/95, em razão da especialidade do procedimento de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis, os quais se embasam pelos princípios da informalidade, celeridade e simplicidade.

Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 00010207220198260030 SP 0001020-72.2019.8.26.0030, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Julgadora, Data de Publicação: 07/11/2022) RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO POR ABANDONO.

ART. 51, § 1º, DA LEI 9099/95.

EXEQUENTE INTIMADO, POR SEU PROCURADOR, PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO.

INÉRCIA.

ABANDONO DE CAUSA RECONHECIDO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. "Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto.

Manual Prático do Juizado Especial Cível.

São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173). (TJ-SC - RI: 00020979720138240090 Capital - Norte da Ilha 0002097-97.2013.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) Assim, com fulcro no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 decreto a extinção do feito, por abano da causa.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
30/07/2025 11:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/07/2025 11:07

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/07/2025 19:46

Juntada de Certidão
25/07/2025 00:17

Decorrido prazo de RENAN REGO RIBEIRO em 17/07/2025 23:59.
24/07/2025 12:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
24/07/2025 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 12:52

Conclusos para decisão
05/07/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:02

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:00

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:02

Recebidos os autos
05/06/2025 09:02

Juntada de decisão
16/05/2024 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/05/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 02:16

Confirmada a comunicação eletrônica
05/04/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 23:01

Juntada de Recurso inominado
04/04/2024 00:03

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:01

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
22/03/2024 03:48

Confirmada a comunicação eletrônica
14/03/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2024 02:01

Decorrido prazo de RENAN REGO RIBEIRO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:00

Decorrido prazo de RENAN REGO RIBEIRO em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:35

Julgado improcedente o pedido
05/03/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
01/03/2024 11:37

Conclusos para julgamento
01/03/2024 11:36

Juntada de Certidão
01/03/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:15

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:50

Juntada de Certidão
21/02/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2024 11:46

Juntada de Certidão
28/08/2023 19:10

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 10:06

Expedição de Carta.
17/03/2023 09:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2023 17:19

Conclusos para decisão
15/03/2023 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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