04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6024518-17.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: MARINETH DOS SANTOS FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0007422-09.2016.8.03.0001 (gratificação natalina correspondente à remuneração auferida no mês de dezembro de cada exercício por servidores municipais), que tramitou perante a 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa, tendo como exequente MARINETH DOS SANTOS FERNANDES e executado o MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

Intimada para se manifestar a respeito da falta de interesse processual, a parte exequente requereu o arquivamento do feito. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte credora pretende o cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos do processo 0007422-09.2016.8.03.0001, que declarou o direito dos substituídos à percepção da gratificação natalina, tendo como parâmetro o mês de dezembro de cada exercício, conforme previsto no art. 63 da LC 014/2000, bem como ao pagamento das diferenças devidas, observando-se a prescrição quinquenal, instruindo o pedido com planilha compreendendo as diferenças referentes ao período de dezembro de 2020 a dezembro de 2024.

Ocorre que após a prolação da sentença, a LC 014/2000, que previa que o 13º deveria ser pago com base na remuneração de dezembro do respectivo exercício (art. 63), foi revogada pela LC 122/2018, que prevê que a gratificação natalina deve ser calculada com base na remuneração que o servidor fizer jus por mês de exercício, ou seja, pela média da remuneração dos 12 meses do respectivo ano (art. 79).

Portanto, o título executivo compreende somente o período correspondente aos cinco anos anteriores à propositura da ação até o ano de 2017, pois a partir de 2018 o 13º deixou de ser calculado com base na remuneração do mês de dezembro de cada exercício.

Assim, considerando que a autora incluiu em sua planilha somente o período não abrangido pelo título executivo, o feito deve ser extinto, ante a ausência de interesse processual.

III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC.

Sem custas e honorários, ante a ausência de citação.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certificar e remeter os autos ao arquivo.

Macapá/AP, 3 de setembro de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
03/09/2025 13:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/09/2025 11:55

Conclusos para julgamento
03/09/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:18

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6024518-17.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: MARINETH DOS SANTOS FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0007422-09.2016.8.03.0001 (gratificação natalina correspondente à remuneração auferida no mês de dezembro de cada exercício por servidores municipais), em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa.

Verifico que a parte autora instruiu o pedido com planilha demonstrativa do crédito, compreendendo as diferenças referentes apenas ao período de dezembro de 2020 a dezembro de 2024.

Ocorre que após a prolação da sentença, a LC 014/2000, que previa que o 13º deveria ser pago com base na remuneração de dezembro do respectivo exercício (art. 63), foi revogada pela LC 122/2018, que prevê que a gratificação natalina deve ser calculada com base na remuneração que o servidor fizer jus por mês de exercício, ou seja, pela média da remuneração dos 12 meses do respectivo ano (art. 79).

Portanto, o título executivo compreende somente o período correspondente aos cinco anos anteriores à propositura da ação até o ano de 2017, pois a partir de 2018 o 13º deixou de ser calculado com base na remuneração do mês de dezembro de cada exercício.

DIANTE DO EXPOSTO, com vistas a evitar decisão surpresa, intimar a parte autora para se manifestar a respeito da falta de interesse processual no prazo de 15 dias.

Macapá/AP, 19 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
19/08/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 08:38

Conclusos para decisão
06/08/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 18:23

Juntada de Certidão
01/08/2025 05:14

Publicado Intimação em 31/07/2025.
01/08/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6024518-17.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: MARINETH DOS SANTOS FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, devendo especificar e detalhar os tipos das requisições de pagamento, a natureza, os favorecidos, os valores, a existência de preferência e/ou prioridade, etc.

Macapá/AP, 29 de julho de 2025.

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
29/07/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 07:43

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 11:11

Juntada de Certidão
14/05/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:24

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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