31/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001075-40.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MACAPAPREV/Advogado(s) do reclamante: NEIZA CABRAL DE MORAES SANTOS AGRAVADO: DIANA IZAURA BORGES DA COSTA/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela MACAPAPREV, em face da decisão proferida pela Turma Recursal que, em juízo de admissibilidade de recurso inominado, concedeu gratuidade de justiça à Agravada, nos autos do processo nº 6039654-88.2024.8.03.0001, que tramita na esfera dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. É o que importa relatar.

Passo a decidir Pretende a Agravante, liminarmente, que seja determinada a suspensão da decisão da Turma Recursal que concedeu gratuidade de Justiça à Agravada e, no mérito, o indeferimento da gratuidade.

Contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais e de Fazenda Pública, em regra, só cabem Embargos de Declaração ou Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF).

No entanto, em casos de recurso extraordinário só é possível quando há violação à Constituição Federal.

Excepcionalmente, em alguns casos, quando a decisão da Turma Recursal contraria jurisprudência do STJ ou do TJ pode ser interposta uma reclamação.

Todavia, em se tratando de Agravo de Instrumento, não há qualquer possibilidade.

Pois bem.

Somente será conhecido o recurso que preencher os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dentre estes o cabimento do remédio.

O pressuposto de admissibilidade de cabimento de um recurso refere-se a sua condição de adequação, ou seja, deve ser cabível para combater a decisão judicial que se pretende impugnar.

No presente, contra decisão da Turma Recursal, o Agravo de Instrumento não é recurso adequado, logo, não deve ser conhecido.

Registro que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade.

Diante do exposto, atento ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 48, § 1º, inciso III, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Desembargador MARIO EUZEBIO MAZUREK Relator do Gabinete 04
30/07/2025 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 00:10

Decorrido prazo de DIANA IZAURA BORGES DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 14:12

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 13:45

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MACAPAPREV (AGRAVANTE)
22/04/2025 08:18

Conclusos para decisão
22/04/2025 07:08

Juntada de Certidão
21/04/2025 00:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/04/2025 00:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#229 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

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