01/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6041208-58.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CAROLINE NAIVA DANTAS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado.

A parte autora sustenta que teve seu nome indevidamente protestado em razão de suposta dívida já quitada.

Contudo, dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a fatura de maio de 2023, no valor de R$ 670,18, foi paga apenas em 4 de setembro de 2024, ou seja, em data posterior ao protesto.

Da mesma forma, a fatura de junho de 2023, no valor de R$ 691,21, foi quitada somente em 8 de abril de 2024, também após a lavratura do protesto, conforme declaração apresentada pela própria parte autora.

Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.492/97, o protesto é o ato formal e solene que comprova a inadimplência ou o descumprimento de obrigação representada por título ou documento de dívida.

Assim, havendo mora do devedor, o protesto é medida legítima e regular, expressão do exercício regular de um direito do credor.

Ainda segundo o art. 26 da mesma lei, após a quitação da dívida, cabe ao devedor diligenciar junto ao cartório competente para requerer o cancelamento do protesto, mediante apresentação do comprovante de pagamento ou declaração de anuência do credor, o que não foi feito pela parte devedora.

Portanto, não há que se falar em ato ilícito por parte da instituição credora, tampouco em indenização por danos morais.

O protesto decorreu da inadimplência do devedor, e não havendo vício na negativação, é incabível qualquer reparação.

Diante disso, revogo a tutela antecipada anteriormente concedida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 24 de julho de 2025.

HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
31/07/2025 08:19

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2025 08:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
24/07/2025 09:28

Julgado improcedente o pedido
24/07/2025 08:45

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 09:05, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
08/07/2025 10:19

Expedição de Termo de Audiência.
08/07/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2025 08:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
08/07/2025 09:08

Juntada de Petição de contestação (outros)
26/06/2025 10:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 09:05, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
26/06/2025 10:12

Expedição de Termo de Audiência.
26/06/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 09:05, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
26/06/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:53

Confirmada a comunicação eletrônica
26/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 09:05, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
17/03/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 09:19

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:19

Juntada de Certidão
31/01/2025 08:53

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:41

Juntada de Certidão
17/12/2024 03:06

Decorrido prazo de SANDRO EMILIO DE SOUSA GOMES em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
04/12/2024 11:54

Juntada de Ofício
04/12/2024 10:45

Juntada de Ofício
27/11/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 07:23

Juntada de Certidão
14/11/2024 07:16

Juntada de Certidão
31/10/2024 08:40

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:49

Juntada de Petição de certidão
16/10/2024 13:04

Juntada de Certidão
15/10/2024 08:40

Expedição de Ofício.
14/10/2024 12:19

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:04

Expedição de Ofício.
14/10/2024 11:43

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:41

Expedição de Ofício.
11/10/2024 08:57

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:01

Expedição de Ofício.
08/10/2024 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:25

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2024 13:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
04/10/2024 16:25

Expedição de Termo de Audiência.
04/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 09:55

Conclusos para decisão
18/09/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2024 00:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 10/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 14:44

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 14:44

Juntada de Petição de certidão
03/09/2024 17:10

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2024 17:10

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2024 11:35

Expedição de Mandado.
03/09/2024 11:31

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2024 13:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
03/09/2024 11:18

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 13:24

Conclusos para decisão
22/08/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2024 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 11:42

Conclusos para decisão
31/07/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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