01/08/2025 01:23

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6054960-63.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARITZA DIAZ PAEZ DRUYET, M.

S.

C.

D.

P., MAYKEL CARRILLO ARANGO, DIBIAM DRUYET DURIVE REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO Verifica-se que a parte autora M.

S.

C.

D.

P. é pessoa incapaz, conforme certidão de nascimento anexa (ID 20378274), nos termos da legislação civil.

Contudo, nos Juizados Especiais Cíveis, não é admitida a participação de incapazes, ainda que representados ou assistidos, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 9.099/1995: “Art. 8º: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz (...)" Dessa forma, intime-se o(a) patrono(a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo as adequações necessárias quanto à regularização do polo ativo, de modo a adequar a demanda às exigências legais e à competência deste Juízo, bem como para juntar os comprovantes de residência ou declarações de endereço no nome dos autores DARITZA DIAZ PAEZ DRUYET e DIBIAM DRUYET DURIVE, atualizado em até, no máximo, três meses do ingresso desta ação.

Decorrido o prazo sem manifestação ou sem regularização, os autos serão extintos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC. 07 Macapá/AP, 31 de julho de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
31/07/2025 10:58

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 08:23

Conclusos para decisão
30/07/2025 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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