25/08/2025 02:59

Publicado Notificação em 25/08/2025.
25/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
25/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6054516-30.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIELMA MARQUES CASTRO, AMANDA MARIA VALENTE CORREA, MILENE VALENTE DE SOUZA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA I - Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, fica dispensado o relatório, mas para fins de clareza, passo a sintetizar brevemente os fatos.

Trata-se de ação proposta por DIELMA MARQUES CASTRO, AMANDA MARIA VALENTE CORREA e MILENE VALENTE DE SOUZA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, em que as autoras pleiteiam indenização por danos materiais e morais em razão de atraso na entrega de bagagem e demais transtornos e como consequente, a perda do voo para Brasília/DF, sendo obrigadas a seguir viagem de ônibus até o destino.

Diante dos fatos, pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de R$ 4.801,80 a título de danos materiais e R$ 30.000,00 a título de danos morais, em razão dos transtornos suportado.

Em sua defesa a ré alega que a bagagem da passageira foi atrasada, mas foi localizada e entregue no mesmo dia do desembarque, cumprindo o prazo legal.

Aduz, ainda, que não houve dano moral, pois a situação foi solucionada rapidamente e a passageira foi informada de todas as providências, sendo que a perda do voo seguinte não é responsabilidade da Azul, pois a passageira demorou no aeroporto por decisão própria e a companhia não impediu o embarque.

Sustenta ainda, que os gastos materiais alegados (passagens, hospedagem, transporte, alimentação) são consequência de escolhas pessoais da autora e não atos da companhia e que não há prova suficiente dos danos materiais alegados, razão pela qual, não há dever de indenizar e os pedidos devem ser rejeitados.

Arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e Amanda Maria Valente Correa e Milene Valente de Souza. É o relatório.

Decido.

PRELIMINARES Da ilegitimidade ativa Rejeito a preliminar suscitada pela Ré quanto à ilegitimidade ativa das autoras, uma vez que restou comprovado nos autos que ambas participaram da relação jurídica discutida, sendo partes legítimas para a propositura da demanda.

Da assistência judiciária gratuita Rejeito a preliminar suscitada pela Ré quanto à assistência judiciária gratuita.

Em sede de primeiro grau, não há custas processuais, somente em caso de recurso.

Ademais, a Ré não trouxe elementos aos autos capazes de infirmar a presunção de veracidade das alegações das Autoras sobre a hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma rejeito a preliminar e concedo o benefício da justiça gratuita às autoras.

II – A presente ação encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC c/c art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, tendo em vista que a matéria é eminentemente de direito e os documentos apresentados são suficientes à formação do convencimento.

A questão controvertida gravita em torno da existência ou não de ato ilícito praticado pela ré, capaz de gerar às autoras o direito indenizatório narrados na exordial a título de morais e materiais.

Pois bem.

A matéria objeto do feito deve ser analisada tanto sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor - CDC, eis que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor.

Nesse contexto, insta salientar que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos que causar.

Com isso, reputar-se-á responsável o fornecedor por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de se examinar o elemento subjetivo da culpa.

A exclusão da responsabilidade, por seu turno, somente ocorrerá se houver demonstração do rompimento do nexo causal.

Analisando os autos, entendo que restou comprovado o atraso na entrega da bagagem da autora Dielma, o que gerou transtornos e abalos extrapatrimoniais que ultrapassam meros aborrecimentos.

A responsabilidade da Ré está configurada, não havendo dúvidas quanto ao nexo causal entre o atraso e o dano experimentado pelas autoras.

Comprovado o extravio temporário da bagagem, o que confirmado pela ré, é inegável a falha na prestação do serviço.

Ainda que a bagagem tenha sido restituída no mesmo dia, o transtorno causado é suficiente para configurar dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, interferindo no conforto, segurança e na tranquilidade da passageira, causando dano ainda maior, por ter perdido o voo de conexão.

Como consequência precisou empreender gastos não previstos a exemplo com alimentação, passagens com ônibus e alimentação, conforme bem descritos na exordial.

Portanto, está configurado o dano material, nos termos do art. 373, I, do CPC, com os seguintes gastos: R$ 424,10 (quatrocentos e vinte e quatro reais e dez centavos), para cada autora, referente a passagem de ônibus para Brasília total R$ 1.272,30 (mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta centavos); Valor de hospedagem perdida R$ 841,50 (oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos); R$ 500,00 (quinhentos reais) com passagens de ônibus de Belém – Brasília, por requerente, total R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); R$ 96,00 (noventa e seis reais) com passagens de ônibus ida e volta de Brasília – Goiânia, por requerente, total R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais) e R$ 300,00 (trezentos reais) de alimentação durante os três dias de viagem de ônibus, por requerente, total R$ 900,00 (novecentos reais).

Impõe-se a procedência deste pedido.

Quanto ao dano moral, está devidamente comprovado nos autos, no entanto para sua fixação, cabe ao magistrado ponderar as condições sociais e econômicas das partes, a natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento da parte ofendida, de modo a assegurar que o valor seja razoável e proporcional, evitando enriquecimento ilícito, conforme artigo 884 do Código Civil.

Dessa forma, sopesados os elementos dos autos, as circunstâncias em que o fato ocorreu e sua repercussão, fixo os danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), distribuídos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora.

Este valor se mostra adequado e compatível com o caso concreto, levando em consideração as condições sociais e econômicas das partes, a natureza do ilícito, e a necessidade de desestimular práticas semelhantes pela parte Ré.

III- Ante o exposto, REJEITO as preliminares e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos das autoras DIELMA MARQUES CASTRO, AMANDA MARIA VALENTE CORREA e MILENE VALENTE DE SOUZA para: 1) CONDENAR a ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento de R$ 4.801,80 (quatro mil, oitocentos e oito reais); a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora equivalente à SELIC diminuído o IPCA do período a contar da citação; 2) CONDENAR ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data e acrescido de juros de mora equivalente à SELIC diminuído o IPCA do período a contar da citação; Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Resolvo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. 03 Macapá/AP, 21 de agosto de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
22/08/2025 15:30

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2025 15:45

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 15:45

Juntada de Petição de certidão
19/08/2025 10:49

Conclusos para julgamento
18/08/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 09:30

Publicado Notificação em 18/08/2025.
18/08/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 09:29

Publicado Notificação em 18/08/2025.
18/08/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 09:28

Publicado Notificação em 18/08/2025.
18/08/2025 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261.

Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6054516-30.2025.8.03.0001 (PJe) AUTOR: DIELMA MARQUES CASTRO, AMANDA MARIA VALENTE CORREA, MILENE VALENTE DE SOUZA | REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intime-se parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as preliminares, se arguidas, bem assim em relação a qualquer documento acostado à defesa e, por fim, informar necessidade de produção de prova oral.

Macapá/AP, 15 de agosto de 2025.

EDUARDA PONTES DA SILVA ALVES Estagiário Superior
14/08/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação (outros)
12/08/2025 12:10

Expedição de Mandado.
09/08/2025 05:24

Não confirmada a citação eletrônica
05/08/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 11:18

Recebida a emenda à inicial
05/08/2025 08:07

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 01:23

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6054516-30.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIELMA MARQUES CASTRO, AMANDA MARIA VALENTE CORREA, MILENE VALENTE DE SOUZA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Compulsando detidamente os autos, observei que há necessidade de apresentação de emenda da inicial nos termos seguintes: 1) Um documento de identificação com foto da sra.

AMANDA MARIA VALENTE CORREA, visto que foi juntada apenas o verso do documento (ID 20317333); 2) Comprovante de residência ou declaração de endereço no nome da sra.

AMANDA MARIA VALENTE CORREA e da sra.

MILENE VALENTE DE SOUZA, atualizado em até, no máximo, três meses do ingresso desta ação.

Intime-se a parte autora.

Fixo o prazo de quinze dias para que junte a emenda, sob pena de indeferimento da exordial.

Após a emenda, faça os autos conclusos para decisão. 07 Macapá/AP, 31 de julho de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
31/07/2025 10:58

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 08:49

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 13:31

Distribuído por sorteio
30/07/2025 13:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/07/2025 13:30

Juntada de Petição de procuração
30/07/2025 13:29

Juntada de Petição de cédula de identidade
30/07/2025 13:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/07/2025 13:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/07/2025 13:28

Juntada de Petição de comprovante de endereço
30/07/2025 13:27

Juntada de Petição de procuração
30/07/2025 13:27

Juntada de Petição de cédula de identidade

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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