01/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

APOSENTADORIA.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

DESNECESSIDADE.

BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS PARCELAS TRANSITÓRIAS.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE A APOSENTADORIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 635) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1086) reconhece o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, quando se comprova a aposentadoria do servidor, sem necessidade de requerimento administrativo prévio, em razão da impossibilidade de fruição após o rompimento do vínculo. 2) A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração percebida pela servidora em atividade, com exclusão apenas das parcelas transitórias, conforme entendimento jurisprudencial reiterado. 3) A atualização monetária e os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem incidir pela taxa SELIC, a partir da data da aposentadoria, que marca o momento da exigibilidade da verba. 4) Apelação conhecida e desprovida.
31/07/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2025 10:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (APELADO) e não-provido
22/07/2025 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/07/2025 16:14

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
12/07/2025 02:08

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 23:42

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:11

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
30/06/2025 10:58

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
04/04/2025 11:11

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:07

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:07

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
03/04/2025 09:14

Determinação de redistribuição por prevenção
02/04/2025 13:39

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:39

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
02/04/2025 10:08

Conclusos para julgamento
02/04/2025 09:41

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:05

Recebidos os autos
02/04/2025 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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