TJAP - 6015681-70.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6015681-70.2025.8.03.0001 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: MAHELI CLISIA SILVA MAIA PANTOJA SENTENÇA I.

RELATÓRIO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de MAHELI CLISIA SILVA MAIA PANTOJA, igualmente qualificada, objetivando a retomada de um veículo automotor, modelo TOYOTA COROLLA SEDAN XEI 2.0 A4C, Placa PNQ9F31, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.

A parte autora alega que a ré celebrou Cédula de Crédito Bancário para aquisição do referido bem, contudo, tornou-se inadimplente, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida.

Afirma ter procedido à notificação extrajudicial da devedora para constituição em mora, sem, contudo, obter a purgação.

Diante do inadimplemento, pugnou pela concessão de medida liminar para a busca e apreensão do veículo e, ao final, pela procedência da ação para consolidar em seu favor a posse e a propriedade plena do bem.

A medida liminar de busca e apreensão foi deferida (ID 17602552) e o mandado foi cumprido, tendo o veículo sido apreendido.

Na sequência, a ré apresentou contestação (ID 17704138).

Preliminarmente, arguiu a ausência de notificação válida para sua constituição em mora, a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça e a existência de conexão com ação revisional, o que acarretaria a suspensão do presente feito.

No mérito, sustentou a existência de cláusulas contratuais abusivas, como a cobrança de taxas indevidas e a capitalização de juros.

Alegou que tais abusividades descaracterizam a mora e, por conseguinte, tornam improcedente a pretensão de busca e apreensão.

Pleiteou, ainda, a concessão de tutela de urgência para que a autora se abstivesse de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes.

A parte autora apresentou réplica (ID 18597743).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a solução da lide.

Da Gratuidade de Justiça A ré postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Contudo, a parte autora impugna o pedido, aduzindo que a ré não comprova a alegada hipossuficiência, sendo a celebração de um contrato de financiamento de valor expressivo incompatível com a alegação de pobreza.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A simples declaração de hipossuficiência, embora dotada de presunção relativa de veracidade, pode ser afastada por elementos constantes nos autos que indiquem a capacidade financeira da parte.

No caso em tela, a ré celebrou um contrato de financiamento para aquisição de veículo no valor de R$ 92.900,00, dando uma entrada de R$ 30.000,00 e assumindo parcelas mensais de R$ 2.094,30.

Tais valores são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência.

Ademais, a ré não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar sua atual situação de carência financeira, como declaração de imposto de renda ou extratos bancários.

Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré.

Da Constituição em Mora A ré alega a nulidade da sua constituição em mora, por não ter recebido a notificação extrajudicial.

A parte autora, por sua vez, defende a validade do ato, argumentando que a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato.

Nos contratos de alienação fiduciária, a comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme dispõe a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça.

O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 2º, § 2º, estabelece que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

O STJ recentemente, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou a tese de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

No caso dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço fornecido pela própria ré no momento da celebração do contrato.

O fato de o aviso de recebimento ter retornado com a informação "não existe o número" não invalida a constituição em mora, pois é dever do devedor manter seu endereço atualizado junto à instituição financeira.

A desídia não pode ser imputada ao credor, que tomou a providência que lhe cabia.

Portanto, rejeito a preliminar de ausência de constituição em mora.

Da Conexão e Prejudicialidade Externa A ré alega a existência de conexão e prejudicialidade externa com uma ação revisional, pugnando pela suspensão do presente feito.

A simples propositura de ação revisional não tem o condão de, por si só, afastar a mora do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

Ademais, a ação de busca e apreensão e a ação revisional possuem objetos e causas de pedir distintas.

Enquanto a primeira visa à retomada do bem em razão do inadimplemento, a segunda busca a reanálise de cláusulas contratuais.

A eventual procedência da ação revisional poderá ter reflexos no saldo devedor, mas não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão quando a mora está configurada.

Portanto, não há que se falar em suspensão do processo.

Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, a incidência da legislação consumerista não autoriza, por si só, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais sem a efetiva demonstração de abusividade.

A ré, em sua contestação, apresenta alegações genéricas sobre a abusividade de encargos contratuais, como tarifas e capitalização de juros, que teriam o condão de descaracterizar a mora.

Contudo, não aponta especificamente quais cláusulas seriam abusivas, nem apresenta um cálculo que demonstre a cobrança de valores excessivos.

O STJ já pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) é que descaracteriza a mora.

No que tange à capitalização de juros, o STJ, por meio da Súmula 539, entende que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".

A Súmula 541, por sua vez, dispõe que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

No contrato em análise, há previsão expressa da capitalização diária de juros, e a taxa de juros anual (30,75%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,26%), o que atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência para a sua cobrança.

Quanto às demais tarifas (avaliação do bem, registro de contrato, seguro, etc.), a cobrança é permitida desde que prevista contratualmente e que o consumidor tenha tido a oportunidade de optar pela sua contratação.

No caso, o contrato discrimina os serviços e seus respectivos valores, tendo a ré aposto sua assinatura, concordando com os termos.

A ré, portanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual.

A inadimplência,

por outro lado, é incontroversa, tanto que a ré admite em sua contestação a dificuldade financeira e o não pagamento das parcelas.

Uma vez comprovada a mora e não havendo a purgação integral da dívida no prazo legal, a procedência do pedido de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário é medida que se impõe, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR nas mãos do autor, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., a posse e a propriedade plenas e exclusivas do veículo automotor descrito na inicial, qual seja, TOYOTA COROLLA SEDAN XEI 2.0 A4C, Placa PNQ9F31, Chassi 9BRBDWHE9H0344558.

Comunique-se ao DETRAN/AP para que proceda à transferência de propriedade do veículo para o nome da parte autora, livre de ônus, autorizando a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Macapá/AP, 30 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz Titular do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá