TJAP - 0001781-62.2024.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria Especial de Precatorios

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Polo Ativo

Partes

AUGUSTO CESAR DA CONCEICAO BARBOSA

CPF *46.***.*42-91

Advogados

WILKER DE JESUS LIRA

OAB: 1711/AP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

OAB: 1676/AP

CPF *79.***.*95-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 08:24

    Certifico que o crédito encontra-se incluído na lista única de pagamento de acordo com a ordem cronológica de PRIORIDADES.

  • 19/08/2025 08:43

    Intimação (Deferido o pedido de AUGUSTO CESAR DA CONCEICAO BARBOSA. na data: 15/08/2025 20:03:49 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 19/08/2025 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 15/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000149/2025 em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001781-62.2024.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: AUGUSTO CESAR DA CONCEICAO BARBOSA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - *79.***.*95-00 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pela parte credora para pagamento da parcela superpreferencial, em razão de ser maior de 60(sessenta) anos de idade, nos termos do §2º, do artigo 100, da Constituição Federal.A parte credora demonstrou ser maior de 60 (sessenta) anos de idade (ordem 10).Ressalte-se, ademais, que o débito tem natureza alimentar e o ente devedor é beneficiário do regime especial.O §2º do artigo 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, dispõe que a preferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem normal.

    Vejamos:Art. 102.

    Omissis(...)§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017)Nesse mesmo sentido, o art. 74, caput, da Resolução 303/2019-CNJ dispõe o seguinte:Art. 74.

    Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3ºdo art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1º 6ºdo art. 9º desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.Destarte, é importante destacar que a preferência não importa em pagamento imediato, mas tão somente na preferência sobre todos os demais, nos termos do art. 9º, caput, da Resolução 303/2019-CNJ.

    E mais, conforme esclarecido em discussão na Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, com a edição do Enunciado 8, a parcela superpreferencial será paga antes das demais inscritas até 02 de abril.

    Vejamos a redação:8.

    Pagamento de superpreferênciaO pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativos aos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019.

    Assim, por exemplo, havendo a inscrição de uma parcela superpreferencial em 1 de abril, passará à frente das parcelas ordinárias.

    Todavia, caso a inscrição seja em 3 de abril, por exemplo, deverá ser contemplada pela proposta orçamentária daquele ano, para execução no ano seguinte.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido.

    Por conseguinte, proceder da seguinte maneira:1) Incluir a parcela superpreferencial até o limite do quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, devendo ser observado o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado verificado ao fim da fase de conhecimento, nos termos do § 1º do artigo 74 da Resolução 303/2019, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem cronológica de apresentação do precatório, nos termos do art. 102, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias–ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 99/2017.2) Registrar a prioridade em razão de pessoa idosa.Intimem-se.

  • 18/08/2025 18:12

    Registrado pelo DJE Nº 000149/2025

  • 18/08/2025 09:07

    Notificação (Deferido o pedido de AUGUSTO CESAR DA CONCEICAO BARBOSA. na data: 15/08/2025 20:03:49 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurad

  • 18/08/2025 09:07

    Decisão (15/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 17/08/2025

  • 18/08/2025 09:06

    Nesta data 18 de agosto de 2025, às 09:06:55 foi registrada a natureza/prioridade Alimentar/IDADE-60 ANOS em relação ao credor AUGUSTO CESAR DA CONCEICAO BARBOSA

  • 15/08/2025 20:03

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido formulado pela parte credora para pagamento da parcela superpreferencial, em razão de ser maior de 60(sessenta) anos de idade, nos termos do §2º, do artigo 100, da Constituição Federal.A parte credora demonstro

  • 13/08/2025 14:25

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

  • 13/08/2025 14:25

    Certifico que em razão do teor da petição de ordem 35, faço conclusos os autos.

  • 12/08/2025 17:43

    Pedido prioridade por idade.

  • 10/08/2025 18:00

    Certidão automática: Em 10/08/2025, foi identificado que o(a) credor(a) AUGUSTO CESAR DA CONCEICAO BARBOSA possui idade igual/superior a 60 (sessenta) anos, conforme registro no cadastro de pessoas.

  • 19/07/2024 10:21

    Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento do valor de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e

  • 13/07/2024 06:01

    Intimação (Indeferimento na data: 01/07/2024 17:11:02 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 03/07/2024 11:51

    Notificação (Indeferimento na data: 01/07/2024 17:11:02 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 01/07/2024 17:11

    Em Atos do Desembargador. A parte credora, AUGUSTO CESAR DA CONCEICAO BARBOSA, por meio de seu patrono, requereu a prioridade na tramitação do seu precatório em razão de doença grave amparada no § 2º, do artigo 100, da Constituição Federal (ordem 23)O ped

  • 01/07/2024 14:00

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARINA LORENA NUNES LUSTOSA

  • 01/07/2024 14:00

    Certifico que em razão do teor das petições de ordens n. 23 e 27, faço conclusos os autos.

  • 01/07/2024 12:41

    manifestação

  • 27/06/2024 08:25

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 26/06/2024 10:21:43 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 26/06/2024 10:21

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 26/06/2024 10:21:43 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá

  • 26/06/2024 10:21

    Certifico que em cumprimento ao disposto no item n. 4.1 da Portaria nº 003/2023-SEC.PRECATÓRIO, intimo o ente devedor para se manifestar sobre o peticionamento à ordem 23, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art.9º, §3º da resolução n 303/2019 - CNJ.

  • 25/06/2024 13:27

    PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - DOENÇA GRAVE - LEI Nº 12.008/09

  • 07/05/2024 09:28

    Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento do valor de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e

  • 29/04/2024 06:01

    Intimação (Indeferimento na data: 18/04/2024 20:01:46 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 19/04/2024 08:16

    Notificação (Indeferimento na data: 18/04/2024 20:01:46 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 18/04/2024 20:01

    Em Atos do Desembargador. A parte credora manifestou, à ordem 16, o interesse em  renunciar ao crédito excedente ao teto estabelecido para recebimento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.Muito que bem.É facultado à parte credora a re

  • 18/04/2024 13:24

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARINA LORENA NUNES LUSTOSA

  • 18/04/2024 13:24

    Certifico que em razão do teor da petição de ordem 16, faço conclusos os autos.

  • 18/04/2024 11:43

    ABRE MÃO DO VALOR EXCEDENTE PARA RECEBER POR RPV E REQUER O CANCELAMENTO DO PRESENTE PRECATÓRIO

  • 14/04/2024 06:01

    Intimação (Deferido o pedido de AUGUSTO CESAR DA CONCEICAO BARBOSA. na data: 02/04/2024 14:53:41 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 04/04/2024 10:50

    Notificação (Deferido o pedido de AUGUSTO CESAR DA CONCEICAO BARBOSA. na data: 02/04/2024 14:53:41 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 02/04/2024 14:53

    Em Atos do Desembargador. O patrono da parte credora peticionou requerendo o destaque dos honorários contratuais, já deferidos no percentual de 25%, em favor da do escritório de advocacia LIRA,FONSECA & VASCONCELOS – CNPJ: 19.***.***/0001-90, optante do s

  • 25/03/2024 08:37

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARINA LORENA NUNES LUSTOSA

  • 25/03/2024 08:37

    Certifico que em razão do teor da petição de ordem 10, faço conclusos os autos.

  • 21/03/2024 16:19

    00.REQUERER DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS

  • 21/03/2024 06:01

    Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 11/03/2024 21:18:54 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor). Em Atos do Desembargador. O Precatório foi extraído do Processo de Exe

  • 14/03/2024 12:44

    Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento do valor de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e

  • 12/03/2024 08:25

    Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 11/03/2024 21:18:54 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu). Em Atos do Desembargador.

  • 11/03/2024 21:18

    Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 11/03/2024 21:18:54 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA / Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO

  • 11/03/2024 21:18

    Em Atos do Desembargador. O Precatório foi extraído do Processo de Execução e devidamente identificado nos autos eletrônicos, contendo todas as informações relativas aos dados pessoais do credor/exequente, a identificação do Ente Devedor e valor devido à

  • 11/03/2024 12:46

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARINA LORENA NUNES LUSTOSA

  • 11/03/2024 12:46

    Certifico que, atendendo às disposições da Portaria nº 003/2023- SEC. PRECATÓRIOS, procedi à análise formal do Ofício Requisitório e, após as verificações das informações/anexos obrigatórios, concluí que a presente requisição de pagamento contém os docume

  • 08/03/2024 15:11

    Tombo em 08-03-2024

  • 08/03/2024 15:11

    SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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