01/09/2025 08:10

Conclusos para decisão
01/09/2025 00:00

Decorrido prazo de ABDAEL GOMES COUTINHO COSTA em 31/08/2025 06:00.
28/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000583-42.2025.8.03.0002 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ABDAEL GOMES COUTINHO COSTA Advogado(s) do reclamante: ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO RECORRIDO: BANCO MASTER S/A Advogado(s) do reclamado: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita elaborado no bojo do Recurso Inominado.

A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de origem.

A Constituição da República, por seu turno, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, a gratuidade de Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Art. 98 e ss, CPC).

Ademais, a Lei estadual nº 2.386/2018 estabeleceu isenção da taxa judiciária à pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 2 salários mínimos, requisito este não comprovado na espécie.

No presente caso, a parte recorrente é servidora pública, percebe renda acima da média e ainda está patrocinada por advogado particular.

Ademais, não comprovou ter despesas extraordinárias que a onerem sobremaneira e impossibilitem o pagamento das custas judiciais e tampouco que o valor do preparo seria elevado.

Desse modo, considerando que indemonstrada a hipossuficiência econômica da recorrente, indefiro o pedido de gratuidade judiciária.

Por fim, o Enunciado 115 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais fixou que “indeferida a concessão do benefício da gratuidade de justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”.

Destarte, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a intimação da recorrente para recolher o "Preparo Juizados", consistente em preparo de recursos para Juizado Especial, indicado no Provimento nº 0451/2024-CGJ, somado à taxa judiciária integral, nos termos da Lei nº 2.386/2018 e do Provimento nº 451/2024-CGJ, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção do recurso.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04
27/08/2025 10:29

Gratuidade da justiça não concedida a ABDAEL GOMES COUTINHO COSTA - CPF: *68.***.*50-91 (RECORRENTE).
21/08/2025 08:18

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:05

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000583-42.2025.8.03.0002 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ABDAEL GOMES COUTINHO COSTA Advogado(s) do reclamante: ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO RECORRIDO: BANCO MASTER S/A Advogado(s) do reclamado: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita elaborado no bojo do Recurso Inominado.

A Constituição da República, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, a gratuidade de Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Art. 98 e ss, CPC.).

A Lei estadual nº 2.386/2018, por sua vez, estabeleceu isenção da taxa judiciária à pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 2 salários mínimos, requisito este não comprovado na espécie.

Pois bem.

De acordo com o art. 99, § 3º, CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Contudo, trata-se, como amplamente reconhecido, de presunção relativa a favor da pessoa natural que pleiteia o benefício, admitindo, portanto, prova em contrário.

Assim, consoante inteligência do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes do indeferimento, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No mesmo norte, o Enunciado 116 do FONAJE, por sua vez, orienta que o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Na hipótese dos autos, a recorrente pleiteia o benefício da gratuidade judiciária, entretanto, constata-se que a parte interessada é servidora pública e aufere renda bruta indicativa da sua plena capacidade financeira para o pagamento do preparo recursal, conforme evidenciam os contracheques apresentados com a petição inicial.

Desse modo, havendo elementos concretos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor da parte recorrente, fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que comprove o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, juntando aos autos a guia de recolhimento evidenciando o valor do preparo somado à taxa judiciária integral, nos termos do Provimento nº 451/2024-CGJ e da Lei nº 2.386/2018, e documentos que entenda adequados para aferição da renda, tais como a última declaração de imposto de renda de pessoa física, três últimos contracheques e/ou extratos bancários, sob pena de indeferimento do pedido e, posteriormente, ser declarado deserto o recurso.

Após juntada a manifestação ou decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04
19/08/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:24

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
13/08/2025 10:15

Conclusos para admissibilidade recursal
13/08/2025 10:00

Recebidos os autos
13/08/2025 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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