19/08/2025 09:37

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6065426-53.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELICA DE OLIVEIRA FURTADO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO CETELEM S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE CONSIGNADO S.A., FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Processo redistribuído da 6ªVCFP.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, conforme regulamentação própria (art. 54-A, § 1º, do CDC).

O Decreto nº 11.150/2022, que disciplina a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento, reproduz a mesma definição em seu art. 2º: “Art. 2º – Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Parágrafo único – Para fins deste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor, pessoa natural, para a aquisição ou utilização de produto ou serviço como destinatário final”.

Quanto ao mínimo existencial, o mesmo Decreto, em seu art. 3º, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece: “Art. 3º – No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”.

O art. 3º também prevê que a apuração da preservação ou não comprometimento do mínimo existencial será realizada considerando a base mensal, mediante comparação entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e vincendas no mesmo mês, excluindo-se aquelas listadas no art. 4º: “Art. 4º – Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único – Excluem-se ainda: I – as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive subsidiadas pelo BNDES; f) anteriormente renegociadas nos termos do Capítulo V, Título III, da Lei nº 8.078/1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, créditos e direitos, inclusive por endosso ou empenho; II – os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III – os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas”.

No caso em exame, conforme se extrai dos últimos contracheques da autora [ID16440321] a mesmo percebe remuneração bruta de R$ 26.583,24 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), e líquida de R$ 8.674,98 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos).

Ora, tem-se que após os descontos das parcelas das dívidas vencidas e vincendas no mês — desconsideradas aquelas previstas no art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 — a parte autora aufere valor líquido superior ao mínimo existencial legalmente fixado.

Ressalto que tal enquadramento é requisito específico para a propositura da ação de repactuação de dívidas, prevista no art. 104-B do CDC.

Sem o preenchimento do conceito legal de superendividamento, inexiste interesse processual para a via eleita.

Ante o exposto, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da inadequação da via eleita, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

No referido prazo, deverá apresentar planilha atualizada discriminando o valor bruto e o valor líquido de sua remuneração, a fim de possibilitar a análise, por este Juízo, do seu mínimo existencial.

Intime-se.

Macapá/AP, 17 de agosto de 2025.

ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá
18/08/2025 22:35

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2025 21:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 21:28

Juntada de Certidão
21/06/2025 11:10

Juntada de Petição de réplica
10/06/2025 22:48

Conclusos para decisão
10/06/2025 01:44

Decorrido prazo de XADEICI AGUIAR VASCONCELOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:44

Decorrido prazo de CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:56

Decorrido prazo de FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:56

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:56

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:45

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 01:45

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 01:45

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 01:45

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 01:45

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:33

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
15/05/2025 01:47

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
09/05/2025 03:23

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:55

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:55

Decorrido prazo de FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:55

Decorrido prazo de XADEICI AGUIAR VASCONCELOS em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação (outros)
01/05/2025 00:24

Decorrido prazo de CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:14

Decorrido prazo de CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES em 30/04/2025 23:59.
17/04/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação (outros)
17/04/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 20:54

Juntada de Petição de contestação (outros)
07/04/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação (outros)
02/04/2025 22:16

Confirmada a comunicação eletrônica
27/03/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 22:08

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
22/02/2025 01:59

Decorrido prazo de CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:26

Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2025 00:26

Confirmada a comunicação eletrônica
30/01/2025 09:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/01/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2025 12:01

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 09:54

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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