21/08/2025 04:40

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6057018-73.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CLAUDIANE SANTANA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0007422-09.2016.8.03.0001 (gratificação natalina correspondente à remuneração auferida no mês de dezembro de cada exercício por servidores municipais), em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa.

Verifico que a parte autora instruiu o pedido com planilha demonstrativa do crédito, compreendendo as diferenças referentes apenas ao período de dezembro de 2022 a dezembro de 2024 e ainda incluiu o adiantamento do décimo terceiro de junho de 2025.

Ocorre que após a prolação da sentença, a LC 014/2000, que previa que o 13º deveria ser pago com base na remuneração de dezembro do respectivo exercício (art. 63), foi revogada pela LC 122/2018, que prevê que a gratificação natalina deve ser calculada com base na remuneração que o servidor fizer jus por mês de exercício, ou seja, pela média da remuneração dos 12 meses do respectivo ano (art. 79).

Portanto, o título executivo compreende somente o período correspondente aos cinco anos anteriores à propositura da ação até o ano de 2017, pois a partir de 2018 o 13º deixou de ser calculado com base na remuneração do mês de dezembro de cada exercício.

DIANTE DO EXPOSTO, com vistas a evitar decisão surpresa, intimar a parte autora para se manifestar a respeito da falta de interesse processual no prazo de 15 dias.

Macapá/AP, 15 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
15/08/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:05

Juntada de Certidão
30/07/2025 09:27

Conclusos para decisão
09/07/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:20

Conclusos para decisão
04/06/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 13:09

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2025 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 09:44

Conclusos para decisão
01/04/2025 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/02/2025 00:40

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/01/2025 12:20

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIANE SANTANA DA SILVA - CPF: *45.***.*80-91 (EXEQUENTE).
17/12/2024 09:45

Conclusos para decisão
13/12/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:05

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2024 13:04

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 07:58

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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