19/07/2025 01:46

DECORRIDO PRAZO DE AMANDA MOUTINHO DA COSTA
12/07/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2025 14:43

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/07/2025 09:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2025
07/07/2025 09:51

Juntada de Certidão
04/07/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2025 01:39

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
04/07/2025 01:39

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
04/07/2025 00:00

Intimação

DECIDO.

Considerando a legitimidade da parte autora para requerer, comprovada pelo documento no mov. 1.4; 7.2, bem como a efetiva existência do saldo pleiteado, conforme documento no mov. 18.2, DEFIRO o pedido da Requerente e em consequência, expeça-se o competente alvará.

Destaca-se em petição de mov. 18.1 foi requerida a expedição de alvará físico.

Ademais, INDEFIRO pedido de determinação judicial para que as próximas parcelas do precatório FUNDEF, devidas ao espólio do falecido, sejam depositadas diretamente na conta bancária da requerente, tendo em vista que a ação de alvará se trata de um procedimento de jurisdição voluntária, que se presta a levantar os saldos incontroversos e disponíveis deixados por pessoa falecida, de modo que, deverá a parte autora, caso assim entenda necessário, ingressar com uma nova demanda, nos moldes do procedimento legalmente estabelecido, a fim de obter alvará para levantamento de eventuais parcelas futuras deixadas em nome do falecido.

Sem custas em virtude de deferimento da gratuidade da justiça.

Tendo em vista que acolhimento do pedido de jurisdição voluntária implica à renúncia tácita ao direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), certifique-se desde já o trânsito em julgado da sentença e expeça-se o competente alvará judicial.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
03/07/2025 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 12:34

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:25

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
01/07/2025 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 14:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/07/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2025 00:30

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 14:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/05/2025 11:28

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/05/2025 11:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/05/2025 10:20

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Alvará Judicial deixado junto à SEDUC/AM para levantamento de parcela FUNDEF em razão do falecimento de Tude Moutinho da Costa.

Considerando que as ações sucessórias veiculam matéria de interesse eminentemente público, razão pela qual, em regra, os atos praticados devem ser públicos e que, no caso, não verifico motivo que justifique a sua decretação, já que pelos fatos narrados a publicidade dos atos não é suscetível de causar qualquer violação à intimidade de herdeiro incapaz, DETERMINO a retirada da anotação de sigilo médio.

DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior revogação, caso a concessão/manutenção não se demonstre adequada.

Oficie-se à SEDUC/AM para que informe o valor TOTAL deixado pelo falecido referente à 3ª parcela do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF.

Inclua-se todas as parcelas devidas, com a orientação de depositar na conta judicial vinculada a este processo as parcelas já disponíveis para pagamento.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.
08/05/2025 11:31

DEFERIDO O PEDIDO
05/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição SIMPLES
24/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:00

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:06

Recebidos os autos
22/04/2025 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2025 10:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/04/2025 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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