03/09/2025 08:28

Decorrido prazo de KATIUSSIA DE CASSIA DA SILVA RIBEIRO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 08:28

Decorrido prazo de GESELY DO SOCORRO CAMPOS DANTAS em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 15:26

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6007598-62.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIUSSIA DE CASSIA DA SILVA RIBEIRO REU: PHILIPS DO BRASIL LTDA, ROCHA MAGAZINE LTDA DESPACHO Verifico que no presente caso, houve alegação de hipossuficiência financeira da requerente, dizendo não poder arcar com o pagamento das custas iniciais.

A inicial veio instruída por Advogada particular e não foram anexados aos autos, comprovante que sustente a alegação da autora.

Não há maiores comprovações que possibilitem verificar se a situação se amolda na condição de hipossuficiente para os fins da Lei 1.060/50, até porque a análise das condições para concessão de gratuidade deve ser feita à luz de critérios subjetivos, perquirindo-se as reais condições econômico-financeiras da parte pleiteante.

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício.

Ademais, o CPC não revogou o artigo 5º da Lei n. 1.060/1950, que prevê, em seu caput, que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões.

Portanto indefiro a gratuidade judiciária requerida e assim sendo, intime-se a parte para que recolha as custas iniciais em até 15 (quinze) dias.

Cumprida a determinação anterior, retornem conclusos, decorrido o prazo, permanecendo inerte, proceda o cancelamento da distribuição e o arquivamento da petição inicial.

Intime-se.

Santana/AP, 9 de agosto de 2025.

MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
12/08/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
13/07/2025 00:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2025 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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