01/09/2025 01:51

Publicado Intimação em 27/08/2025.
01/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 03:30

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6065932-29.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CONCILENE MOREIRA DA COSTA, GEORGINA DE JESUS DA SILVA, SERGIO DA CONCEICAO DE SOUZA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERENTE: WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios.

Os créditos principais foram incluídos na lista de precatórios (nº 0002576-34.2025.8.03.0000, 0002577-19.2025.8.03.0000, 0002577-19.2025.8.03.0000 e 0002578-04.2025.8.03.0000).

Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 20677244).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 13.419,86, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias.

Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado.

Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções.

Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias.

Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 26 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
26/08/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2025 08:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 08:57

Conclusos para julgamento
26/08/2025 08:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/08/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/08/2025 23:59.
05/08/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 17:04

Juntada de Certidão
06/06/2025 01:44

Decorrido prazo de CONCILENE MOREIRA DA COSTA em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:03

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/05/2025 13:49

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
28/05/2025 13:49

Juntada de Ofício requisitório de precatório
28/05/2025 13:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/05/2025 13:49

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
28/05/2025 13:49

Juntada de Ofício requisitório de precatório
28/05/2025 13:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/05/2025 13:49

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
28/05/2025 13:48

Juntada de Ofício requisitório de precatório
28/05/2025 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
28/05/2025 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/05/2025 13:48

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
28/05/2025 08:42

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:41

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:31

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/03/2025 23:59.
05/02/2025 10:47

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 09:06

Conclusos para decisão
20/12/2024 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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