29/08/2025 00:00

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:07

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:43

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

RESPONSABILIDADE DO BANCO EXECUTOR.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu sua responsabilidade pelas despesas necessárias ao reparo de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do programa de incentivo à moradia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado, no tocante à (i) competência da Justiça Estadual; (ii) necessidade de inclusão de outra instituição bancária no polo passivo; (iii) prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais suscitados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alegação de incompetência da Justiça Estadual e de ausência de formação de litisconsórcio necessário não constituiu preliminar autônoma na apelação, tendo sido enfrentada no mérito, o que afasta a alegada omissão. 4.

A ilegitimidade passiva encontra superação com base na atuação como agente executor do programa, responsável contratualmente pelos vícios construtivos.. 5.

A contradição alegada não se verifica, pois não há incoerência interna no acórdão; a divergência entre o entendimento da parte e o decidido não caracteriza vício embargável. 6.

O prequestionamento é considerado satisfeito quando a matéria é enfrentada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Embargos de declaração rejeitados. ____ ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 771.666/RJ, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.12.2015; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1815460/RJ, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 09.02.2021.
26/08/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2025 08:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 16:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/08/2025 00:27

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES CABRAL DE CASTRO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
19/07/2025 00:02

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES CABRAL DE CASTRO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:02

Decorrido prazo de MARCILIO LOPES AMORAS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:46

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:45

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2025.
17/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:31

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/07/2025 08:41

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
12/07/2025 06:15

Conclusos para julgamento
12/07/2025 06:15

Retificado o movimento Conclusos para decisão
11/07/2025 07:38

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:32

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
04/07/2025 00:00

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:04

Publicado Intimação para Contrarrazão do Embargo em 02/07/2025.
02/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:40

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO LOPES CABRAL DE CASTRO em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:43

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 06:51

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/5773-83 (APELANTE) e MARCILIO LOPES AMORAS - CPF: *18.***.*51-49 (APELADO) e não-provido
30/04/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 11:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/04/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
03/04/2025 01:51

Confirmada a comunicação eletrônica
03/04/2025 01:51

Confirmada a comunicação eletrônica
02/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
02/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:33

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/03/2025 09:24

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
24/03/2025 19:35

Conclusos para julgamento
24/03/2025 19:35

Retificado o movimento Conclusos para decisão
24/02/2025 07:42

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:20

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
27/01/2025 10:12

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2025 09:51

Recebidos os autos
24/01/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 12:54

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:54

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
23/01/2025 12:44

Conclusos para julgamento
23/01/2025 12:44

Retificado o movimento Conclusos para decisão
23/01/2025 11:08

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:54

Juntada de Certidão
23/01/2025 10:23

Recebidos os autos
23/01/2025 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0036730-46.2023.8.03.0001

Estado do Amapa

Maria Erotildes Guimaraes

Advogado: Andre Rocha

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/06/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0036730-46.2023.8.03.0001

Estado do Amapa

Maria Erotildes Guimaraes

Advogado: Andre Rocha

Tribunal Superior - TJAM

Ajuizamento: 02/09/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0015753-72.2019.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Rafael dos Santos

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6032976-23.2025.8.03.0001

Missalon Fernandes de Sousa

Municipio de Macapa

Advogado: Antonio Cesar da Silva Martins

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 29/05/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0015403-45.2023.8.03.0001

Marcilio Lopes Amoras

Banco do Brasil SA

Advogado: Jony Nossol

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 30/06/2023 00:00

Exibir Processo